TRF3 0005353-44.2004.4.03.6181 00053534420044036181
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 16 DA LEI 7.492/86. PRÁTICA DE CONSÓRCIO
OCULTA SOB A FORMA DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. MATERIALIDADE E
AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. ESTELIONATO. ARTIGO 171
DO CP. PENA-BASE MAJORADA. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. BIS
IN IDEM. OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PARA RESTRITIVA DE
DIREITOS.
1. Apelação da defesa contra sentença que condenou os acusados como
incursos no artigo 171 do Código Penal e artigo 16 da Lei nº 7.492/86,
combinados com os artigos 70 e 71 do Código Penal.
2. Materialidade delitiva do crime contra o Sistema Financeiro Nacional que
se encontra demonstrada pelos documentos acostados aos autos. A atividade
exercida dizia respeito à captação de recursos para a formação de
poupança e posterior entrega de bens imóveis previamente ajustados com os
chamados sócios participantes.
3. A forma de Sociedade em Conta de Participação apenas era utilizada para
dissimular a prática da atividade de consórcio. Os anúncios de publicidade
feitos pela empresa demonstram com clareza que a proposta do negócio é o
financiamento de automóveis por meio de pagamento de parcelas mensais. O
contrato de admissão em Sociedade em Conta de Participação também permite
concluir que a empresa se caracterizava como instituição financeira. Além
disso, as testemunhas afirmaram que a atividade da empresa era de consórcio
e que não entregaram a carta de crédito nem o imóvel pretendido.
4. As sociedades têm como elemento essencial de constituição a affectio
societatis, o que, definitivamente, não existia com relação aos sócios
participantes e a sócia ostensiva TRACCY'S.
5. Erro de tipo não caracterizado, uma vez que restou evidente a consciente
prática de consórcio pela empresa sob a forma de Sociedade em conta de
Participação, e os réus contavam com experiência nesse tipo de contrato.
6. Crime Conduta que se amolda ao crime do art. 5º, caput, da Lei nº
7.492/86. Dosimetria mantida no art. 171 do CP. Os réus, na condição de
sócios administradores da empresa Traccy's, captavam recursos de terceiros a
título de pagamento de parcela dos planos habitacionais contratados e deles
se apropriaram em proveito próprio ou alheio, deixando de restituí-los
quando procurado pelas vítimas.
7. Autoria que se verifica dos interrogatórios dos réus e depoimento da
testemunha de defesa.
8. Pena-base majorada, levando-se em conta as circunstâncias do artigo 59
do Código Penal.
9. Incabível a atenuante do artigo 65, III, "b", do CP, pois os réus não
demonstraram ter reparado o dano. Descabida a aplicação da atenuante prevista
pelo artigo 65, II, do CP, pois a simples alegação de desconhecimento da
lei, desacompanhada de qualquer elemento concreto, não autoriza a pretendida
redução da pena.
10. Afastado o quantum de aumento relativo ao concurso formal de delitos. A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, nos casos em
que presentes o concurso formal e a continuidade delitiva, deve ser aplicado,
apenas, o aumento referente à continuidade delitiva, sob pena de bis in idem
(HC 348.506/SP; HC 178.499/MT e HC 70.110/RS)..
11. Pena de multa deve seguir os mesmos parâmetros de fixação da pena
privativa.
12. Apelação da defesa parcialmente provida.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 16 DA LEI 7.492/86. PRÁTICA DE CONSÓRCIO
OCULTA SOB A FORMA DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. MATERIALIDADE E
AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. ESTELIONATO. ARTIGO 171
DO CP. PENA-BASE MAJORADA. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. BIS
IN IDEM. OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PARA RESTRITIVA DE
DIREITOS.
1. Apelação da defesa contra sentença que condenou os acusados como
incursos no artigo 171 do Código Penal e artigo 16 da Lei nº 7.492/86,
combinados com os artigos 70 e 71 do Código Penal.
2. Materialidade delitiva do crime contra o Sistema Financeiro Nacional que
se encontra demonstrada pelos documentos acostados aos autos. A atividade
exercida dizia respeito à captação de recursos para a formação de
poupança e posterior entrega de bens imóveis previamente ajustados com os
chamados sócios participantes.
3. A forma de Sociedade em Conta de Participação apenas era utilizada para
dissimular a prática da atividade de consórcio. Os anúncios de publicidade
feitos pela empresa demonstram com clareza que a proposta do negócio é o
financiamento de automóveis por meio de pagamento de parcelas mensais. O
contrato de admissão em Sociedade em Conta de Participação também permite
concluir que a empresa se caracterizava como instituição financeira. Além
disso, as testemunhas afirmaram que a atividade da empresa era de consórcio
e que não entregaram a carta de crédito nem o imóvel pretendido.
4. As sociedades têm como elemento essencial de constituição a affectio
societatis, o que, definitivamente, não existia com relação aos sócios
participantes e a sócia ostensiva TRACCY'S.
5. Erro de tipo não caracterizado, uma vez que restou evidente a consciente
prática de consórcio pela empresa sob a forma de Sociedade em conta de
Participação, e os réus contavam com experiência nesse tipo de contrato.
6. Crime Conduta que se amolda ao crime do art. 5º, caput, da Lei nº
7.492/86. Dosimetria mantida no art. 171 do CP. Os réus, na condição de
sócios administradores da empresa Traccy's, captavam recursos de terceiros a
título de pagamento de parcela dos planos habitacionais contratados e deles
se apropriaram em proveito próprio ou alheio, deixando de restituí-los
quando procurado pelas vítimas.
7. Autoria que se verifica dos interrogatórios dos réus e depoimento da
testemunha de defesa.
8. Pena-base majorada, levando-se em conta as circunstâncias do artigo 59
do Código Penal.
9. Incabível a atenuante do artigo 65, III, "b", do CP, pois os réus não
demonstraram ter reparado o dano. Descabida a aplicação da atenuante prevista
pelo artigo 65, II, do CP, pois a simples alegação de desconhecimento da
lei, desacompanhada de qualquer elemento concreto, não autoriza a pretendida
redução da pena.
10. Afastado o quantum de aumento relativo ao concurso formal de delitos. A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, nos casos em
que presentes o concurso formal e a continuidade delitiva, deve ser aplicado,
apenas, o aumento referente à continuidade delitiva, sob pena de bis in idem
(HC 348.506/SP; HC 178.499/MT e HC 70.110/RS)..
11. Pena de multa deve seguir os mesmos parâmetros de fixação da pena
privativa.
12. Apelação da defesa parcialmente provida.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por maioria, dar parcial provimento à apelação da defesa para reduzir
a pena de cada réu para 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em
regime inicial semiaberto, além do pagamento de 40 (quarenta) dias-multa,
no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por
duas restritivas de direitos, nos termos do relatório e voto do relator,
acompanhado pelo Juiz. Fed. Conv. Renato Becho, vencido o Des. Fed. Wilson
Zauhy, que dava parcial provimento ao recurso para fixar as penas em 02
nos e 08 meses de reclusão, em regime aberto, além de 25 dias-multa. Por
maioria, determinar a imediata expedição de guia de execução, nos termos
do voto do Relator, acompanhado pelo Juiz. Fed. Conv. Renato Becho, vencido
o Des. Fed. Wilson Zauhy.
Data do Julgamento
:
06/02/2018
Data da Publicação
:
16/02/2018
Classe/Assunto
:
Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 43020
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Referência
legislativa
:
***** LCCSF-86 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
LEG-FED LEI-7492 ANO-1986 ART-16 ART-5
***** CP-40 CÓDIGO PENAL DE 1940
LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-171 ART-70 ART-71 ART-59 ART-65 INC-3 LET-B
INC-2
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018
..FONTE_REPUBLICACAO:
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