PROCESSUAL PENAL. PENAL. ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL CONTENDO CENAS DE SEXO EXPLÍCITO E PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCETE. ARTS. 241-A E 241-B DA LEI N. 8.069/90. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA REVISADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Escorreita a aplicação da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, com a redação dada pela Lei n. 11.829/08, pois anterior aos fatos (fevereiro e março de 2012), visto ter sido publicada em 26 de novembro de 2008, não havendo que se falar em retroatividade de lei penal mais gravosa e tampouco nulidade da sentença. 2. A sentença preenche os requisitos do art. 381 do Código de Processo Penal, mostrando-se satisfatoriamente fundamentada, com a indicação dos motivos de fato e de direito que levaram ao convencimento do Juízo para prolação da sentença condenatória. 3. Os laudos periciais aliados à prova oral e documental dos autos tornam indubitável a aquisição, o armazenamento e a divulgação do material relativo à pornografia infantil pelo acusado. 4. Justificada a majoração das penas-base de ambos os delitos em razão das graves consequências do delito, dada a quantidade de imagens pedófilas, inclusive, no formato de vídeo que, em razão de seu caráter mais realista, representa potencial mais elevado de dano à imagem das crianças e adolescentes, assim como em virtude da pouca idade das crianças de algumas imagens, dada sua maior vulnerabilidade. Excluída da fundamentação a referência ao incentivo à fabricação, visto tratar-se de elemento inerente aos tipos penais. 5. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). A oposição de excludente de culpabilidade não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (STJ, HC n. 283620, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.14; AgReg em REsp n. 1376126, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.02.14; Resp n. 1163090, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.11). 6. Os delitos dos arts. 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/90 são independentes, não se verificando subordinação a determinar a incidência do princípio da consunção. 7. Mantida a regra do concurso material de delitos para somar as penas, conforme dispõe o art. 69 do Código Penal, resultando a pena final de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, acrescidos de 21 (vinte e um) dias-multa, pela prática dos crimes dos art. 241-A e 241-B, ambos da Lei n. 8.069/90. 8. Apelação da defesa parcialmente provida.