PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DE DOIS ACUSADOS COMPROVADOS. DOSIMETRIA. ART. 168-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. ART. 1º, I, V E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.137/1990. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. 1. Sendo a sentença absolutória e antes do trânsito em julgado da condenação para a acusação, só cabe avaliar a prescrição com base na pena em abstrato máxima estabelecida art. 1º, I, V e parágrafo único da Lei nº 8.137/1990 e pelo art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão para cada delito. Considerado, dentre os marcos interruptivos, o prazo prescricional de 12 (doze) anos fixado pelo art. 109, III, do Código Penal, não ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal em relação aos acusados. Alegação afastada. 2. É robusto e coeso o conjunto probatório relativo à materialidade, à autoria e ao dolo de dois dos réus no perfazimento dos delitos de apropriação indébita previdenciária e contra a ordem tributária. Condenação pela prática dos crimes previstos no art. 168-A, § 1º, I, c.c. o art. 71, ambos do Código Penal e no art. 1º, I, V e parágrafo único, da Lei nº 8.137/1990, c.c. o art. 71, do Código Penal, em concurso material. 3. Fica mantida a sentença quanto à absolvição dos outros dois acusados, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 4. O crime previsto no art. 1º da Lei n º 8.137/1990 é de ação múltipla ou de conteúdo variado e, por conseguinte, a prática de mais de uma conduta descrita nos seus incisos, dentro do mesmo contexto fático, configura apenas um crime. Precedentes desta Corte. 5. Pena-base fixada no mínimo legal, por considerar que são favoráveis aos réus as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 6. Aplicação da continuidade delitiva (CP, art. 71), à razão de 1/6 (um sexto), tendo em vista que a conduta perdurou entre abril e novembro de 1999. 7. Entre o crime previsto no art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal e o crime descrito no art. 1º, I, V e parágrafo único, da Lei nº 8.137/1990 há concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. 8. Estabelecido o regime semiaberto para o início do cumprimento das penas privativas de liberdade, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal. 9. Tendo em vista o quantum das penas corporais aplicadas, incabível a substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do disposto no art. 44, I, do Código Penal. 10. Alegação de ocorrência da prescrição, suscitada pela defesa, em contrarrazões de apelação, afastada. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal parcialmente provida.