PENAL E PROCESSUAL PENAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARCELA DOS TEMAS AVENTADOS POR UM DOS RECORRENTES EM SUA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA PARTICIPANTE DAS FRAUDES. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME IMPOSSÍVEL RECHAÇADA. ABSOLVIÇÃO DAS PESSOAS ESTRANHAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVAS IMPRESCINDÍVEIS À CONDENAÇÃO NÃO REPETIDAS JUDICIALMENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. - Parcela dos temas veiculados por um dos recorrentes em seu apelo não pode ser conhecida, porque já foi deferida em 1º grau de jurisdição, caracterizando, assim, ausência de interesse recursal. - Diversos apuratórios foram instaurados com o objetivo de averiguar eventuais fraudes na obtenção de benefícios previdenciários. A teor dos diversos relatórios finais elaborados pela autarquia previdenciária quando das investigações administrativas dos fatos, depreende-se a existência de inconsistências no que tange aos salários de contribuição ou a vínculos empregatícios, o que permitia a majoração da renda mensal artificialmente ou a concessão de prestação previdenciária sem o devido lastro. Prova dos autos apta a demonstração da materialidade de vários delitos de estelionato perpetrados em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. - No que tange à autoria, os elementos probatórios permitem a condenação de servidora da autarquia previdenciária (nos termos descritos no voto) na justa medida em que, de documento colacionado aos apuratórios, infere-se que tal pessoa foi a responsável pela concessão das benesses fraudulentas. Apurou-se que tal servidora, a despeito de existir rotina administrativa que determinava a consulta ao CNIS, deixava deliberada e conscientemente de aferi-lo (sob o argumento de que o sistema não encontrar-se-ia devidamente alimentado), aceitando a relação de salários de contribuição ou a CTPS apresentada como prova plena, possibilitando, desta feita, a consecução das fraudes. - Tal proceder era comum a todos os apuratórios que compõem essa ação penal, donde se permite concluir que era praxe de tal servidora simplesmente não perquirir ou não investigar divergências, o que causou diversos prejuízos ao erário ante a concessão ilegal de inúmeros benefícios previdenciários. E é justamente a omissão dela em aferir a veracidade dos documentos que lhe estavam sendo apresentados que denota o dolo necessário para a configuração da figura típica que lhe é imputada. - Apurou-se, ademais, que a consulta ao CNIS era obrigatória a partir da competência de abril/1998, cabendo salientar que o que se espera de qualquer servidor público, de forma natural, é que, diante de uma inconsistência de informações entre o declarado pelo segurado e o alimentado em sistema, minimamente execute algum expediente apto a checar os dados fornecidos, o que não foi levado a efeito pela servidora. Testemunhas arroladas pela defesa de tal servidora corroboraram a existência de determinação administrativa no sentido de que era necessária a consulta do CNIS e a aferição / conferência das informações lançadas em CTPS. - Impossível o acolhimento de tese veiculada pela servidora de que as fraudes caracterizariam crime impossível. Tal figura, com previsão no art. 17 do Código Penal, somente pode ser assentada para que a tentativa não seja punida quando o meio empregado pelo agente for absolutamente (completamente) ineficaz para a consecução da empreitada criminosa ou quando o objeto (pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta do sujeito ativo do tipo penal) for absolutamente impróprio para o desiderato pretendido pelo criminoso, aspectos que não se coadunam com os elementos probatórios constantes destes autos. - Pessoas estranhas à administração pública também foram denunciadas nesta relação processual, vindo a ser condenadas em 1º grau de jurisdição. Todavia, a imputação de responsabilidade a elas, por meio do depoimento dos segurados, ocorreu apenas em sede policial, não sendo repetida em juízo (sob o manto do devido processo legal e seus corolários: ampla defesa e contraditório) tal prova, o que impede a prolação de decreto condenatório à luz do que dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal. Nesse diapasão, a absolvição desses acusados mostra-se medida de rigor. - Requereu a acusação a condenação dos agentes pela prática do crime de quadrilha ou bando. Todavia, de acordo com as provas dos diversos cadernos processuais, não se vislumbra o atingimento do número necessário para a configuração típica na justa medida em que um dos acusados como integrante dessa suposta quadrilha figurava como sócio-gerente de apenas uma das empresas cujo contrato de trabalho lançado para permitir o deferimento fraudulento de benefício previdenciário foi levado a efeito (em outras palavras, sua empresa não era comum a todas as fraudes perpetradas). Ante a não evidenciação de que tal pessoa permeava as fraudes reconhecidas, impossível colocá-lo como membro de uma suposta quadrilha (que, frise-se, ao tempo dos fatos e a teor do princípio da legalidade, demandava prova da participação de mais de três pessoas). - Sopesando as circunstâncias listadas no art. 59 do Código Penal, a pena base da servidora pública deva ser fixada acima do mínimo legal, uma vez que evidenciada sua alta culpabilidade (o desrespeito de dever funcional permitiu o cometimento de inúmeras fraudes previdenciárias) e sua personalidade voltada para a perpetração de infrações penais, sem prejuízo das consequências das infrações (que atingiram inúmeros segurados que pensavam ter direito à aposentação e, posteriormente, se viram imbricados com a apuração de ilícitos penais a atingir suas esferas jurídicas). Razoável, portanto, fixa-la no patamar de 02 anos e 06 meses de reclusão, devendo a multa ser imposta na casa de 144 dias-multa. - À míngua de agravantes e de atenuantes a incidir na segunda fase da dosimetria, tem cabimento aplicar, na terceira etapa do cálculo da reprimenda, a causa de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal (cuja fração remonta a 1/3), donde se chega a uma pena na casa de 03 anos e 04 meses de reclusão e de 188 dias-multa. - Deve, ainda, ser reconhecida a figura da continuidade delitiva (estampada no art. 71 do Código Penal), tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais para tanto na justa medida em que a servidora praticou mais de dois crimes da mesma espécie nas mesmas condições de tempo, de lugar e de maneira de execução, de modo que os subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. Nesse contexto, imperiosa que a fração decorrente do assentamento da continuidade delitiva seja imposta em 2/3 ante a perpetração de 15 crimes de estelionato previdenciário, de modo que a pena privativa de liberdade definitiva remonta a 05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, bem como a uma pena de multa de 313 dias-multa (cabendo salientar que cada dia-multa deve corresponder a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos devidamente atualizado). - Regime inicial de cumprimento da pena estabelecido no semiaberto (a teor do art. 33, § 2º, b, do Código Penal), não sendo possível cogitar-se em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos tendo em vista o não preenchimento dos requisitos legais (art. 44, I, do Código Penal). - Por unanimidade, dado parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; dado provimento ao recurso de apelação interposto por PEDRO LUIS PEREIRA; conhecido em parte o recurso de apelação interposto por PAULINA BENEDITA SAMPAIO DE AGUIAR SILVA e, na parte conhecida, dado provimento ao expediente; e dado parcial provimento ao recurso de apelação interposto por ANA MARIA FILOMENA LOURENÇO BELATTO. Por maioria, fixada a pena de multa da ré ANA MARIA em 313 dias-multa.