APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 293, V, DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PEDIDO DE APENSAMENTO INDEFERIDO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 9º DA LEI 10.684/03. IRRELEVÂNCIA DO RECOLHIMENTO DO VALOR REFERENTE AO FGTS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UM CORRÉU. DOSIMETRIA. INAPLICÁVEL O ARTIGO 168-A, §3º, DO CP. PENA DE MULTA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. FORMA DE CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 46, §4º, DO CP. FACULDADE DO APENADO. Durante fiscalização realizada pela Auditoria Fiscal do Trabalho na sociedade empresária Sergio Carvalho & Cia Ltda, foi apresentada a guia de recolhimento do FGTS alusiva à competência 01/2008, contendo autenticação bancária cujos padrões destoavam do usualmente utilizado pela instituição financeira. Os acusados foram condenados pela prática do crime previsto no artigo 293, V, do Código Penal, por falsificar autenticação mecânica em Guia de Recolhimento do FGTS - GRF. A continuidade delitiva não induz, necessariamente, a reunião dos feitos, sendo certo que a aplicação do artigo 71 do Código Penal poderá ser realizada em sede de execução das penas impostas, inclusive para o fim de determinação do regime de cumprimento. A falsidade não pode ser tida como crime meio para eventual delito de sonegação, que sequer foi descrito nessa denúncia, razão pela qual fica afastado o pedido de aplicação do artigo 9º da Lei 10.684/03. De qualquer modo, o FGTS não preenche o requisito imprescindível para a caracterização de tributo. A materialidade delitiva está demonstrada através da cópia da Guia de Recolhimento do FGTS - GRF e ofício do Banco Santander informando que a autenticação contida no documento não pertence àquela instituição bancária. Embora a guia de recolhimento tenha sido emitida através do site da Caixa Econômica Federal, o acusado alterou o documento verdadeiro, que preexistia à ação criminosa, acrescentando a falsa autenticação mecânica, com o objetivo de conferir-lhe um aspecto ou sentido diferente, isto é, de quitação. Irrelevante para o deslinde da presente ação penal que o acusado tenha efetuado o pagamento das verbas referentes ao FGTS, uma vez que o bem jurídico tutelado pela norma do artigo 293, V, do Código Penal é a fé pública, o que também afasta a aplicação do princípio da insignificância. Não há prova suficiente de que Wilson tivesse o poder ou o dever de evitar/interromper a conduta fraudulenta praticada no âmbito da empresa Sergio Carvalho & Cia Ltda, cuja administração não lhe competia. Diante disso, a apelação interposta por Wilson comporta provimento. Quanto a Sérgio, a autoria é inconteste, uma vez que a prova testemunhal é robusta o suficiente para demonstrar que, dolosamente, o réu falsificou a autenticação bancária constante da GFR. A benesse estabelecida no artigo 168-A, §3º do CP não se aplica ao presente caso, em que o réu foi condenado como incurso no artigo 293, V, do CP. A pena de multa deve obedecer aos mesmos critérios de fixação da pena corporal, guardando com esta a devida proporcionalidade. Redução, de ofício, para o equivalente a 10 dias multa. O artigo 66, inciso V, alínea "a", da Lei 7.210/84, dispõe que compete ao Juiz da Execução determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direito e fiscalizar sua execução. No caso concreto, restou claro que o Juízo a quo exorbitou de sua competência ao definir a forma de cumprimento das penas restritivas de direitos fixadas na r. sentença. A prestação de serviços à comunidade deve ser cumprida pelo condenado pelo mesmo período da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, ficando facultado o cumprimento em tempo menor, desde que não inferior à metade da pena substituída, em caso de condenação superior a um ano, nos termos do art. 46, §4º, do CP. A antecipação do cumprimento da prestação de serviços à comunidade não pode ser estabelecida pelo Juízo da condenação ou da execução, por se tratar de faculdade do apenado, conforme expressa determinação do artigo 46, §4º do Código Penal. Apelações do Ministério Público Federal e de Wilson Tomao Junior providas; negado provimento à apelação de Sérgio Ricardo de Lima Carvalho, e, de ofício, reduzida a pena de multa imposta para o equivalente a 10 (dez) dias multa.