APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 293, V, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 293, §1º, I DO CP. EMENDATIO LIBELLI. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 9º DA LEI 10.684/03. IRRELEVÂNCIA DO RECOLHIMENTO DO VALOR REFERENTE AO FGTS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UM CORRÉU. DOSIMETRIA. INAPLICÁVEL O ARTIGO 168-A, §3º, DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. INCORRÊNCIA. PENA DE MULTA. FORMA DE CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 46, §4º, DO CP. FACULDADE DO APENADO. Durante fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho na empresa Prime System Empreendimentos e Serviços de Limpeza Ltda, foram apresentadas as guias de recolhimento do FGTS alusivas às competências de 01/2007, 02/2007, 03/2007, 04/2007 e 11/2007, contendo autenticação bancária falsa. Por força do princípio da especialidade, a conduta de fazer uso de qualquer dos papéis falsificados mencionados nos incisos do artigo 293, enquadra-se no §1º, I, deste mesmo artigo. A falsidade não pode ser tida como crime meio para eventual delito de sonegação, razão pela qual fica afastado o pedido de aplicação do artigo 9º da Lei 10.684/03. De qualquer modo, o FGTS não preenche o requisito imprescindível para a caracterização de tributo. A materialidade delitiva está demonstrada através da cópia das Guias de Recolhimento do FGTS - GRF, ofício do Banco Santander e pela prova testemunhal. Embora a guia de recolhimento tenha sido emitida através do site da Caixa Econômica Federal, houve a alteração do documento verdadeiro, que preexistia à ação criminosa, e acréscimo da falsa autenticação mecânica, com o objetivo de conferir-lhe um aspecto ou sentido diferente, isto é, de quitação. Irrelevante para o deslinde da presente ação penal que o acusado tenha efetuado o pagamento das verbas referentes ao FGTS, uma vez que o bem jurídico tutelado pela norma do artigo 293, V, do Código Penal é a fé pública, o que também afasta a aplicação do princípio da insignificância. Não há prova de que Wilson tivesse ciência da conduta fraudulenta praticada por Sérgio no âmbito da empresa Prime System. Em que pese ter agido negligentemente ao delegar todos os atos de administração a terceira pessoa, Wilson não pode ser responsabilizado criminalmente, na medida em que o tipo penal em comento não prevê a sanção da modalidade culposa. Quanto a Sérgio, a autoria é inconteste, uma vez que a prova constante dos autos é robusta o suficiente para demonstrar que, dolosamente, o réu falsificou a autenticação bancária constante das GRFs apontadas na denúncia. A benesse estabelecida no artigo 168-A, §3º do CP não se aplica ao presente caso, em que o réu foi condenado como incurso no artigo 293, V, do CP. A pena de multa deve obedecer aos mesmos critérios de fixação da pena corporal, guardando com esta a devida proporcionalidade. Redução, de ofício, para o equivalente a 10 dias multa. A situação econômica do réu declarada nos autos conduz à fixação do valor unitário dos dias multa no patamar mínimo legal, conforme estabelecido na sentença. Considerando que todas as guias contendo autenticação falsificada foram apresentadas ao Ministério do Trabalho em uma única oportunidade, não há de se falar em crime continuado. O artigo 66, inciso V, alínea "a", da Lei 7.210/84, dispõe que compete ao Juiz da Execução determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direito e fiscalizar sua execução. No caso concreto, restou claro que o Juízo a quo exorbitou de sua competência ao definir a forma de cumprimento das penas restritivas de direitos fixadas na r. sentença. A prestação de serviços à comunidade deve ser cumprida pelo condenado pelo mesmo período da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, ficando facultado o cumprimento em tempo menor, desde que não inferior à metade da pena substituída, em caso de condenação superior a um ano, nos termos do art. 46, §4º, do CP. A antecipação do cumprimento da prestação de serviços à comunidade não pode ser estabelecida pelo Juízo da condenação ou da execução, por se tratar de faculdade do apenado, conforme expressa determinação do artigo 46, §4º do Código Penal. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida; apelação de Wilson Tomao Junior provida; negado provimento à apelação de Sérgio Ricardo de Lima Carvalho, e, de ofício, reduzida a pena de multa imposta para o equivalente a 10 (dez) dias.