PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 334, § 1º, "D", DO CÓDIGO PENAL. TRANSPORTE DE CIGARRO. TIPIFICAÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A alínea b do § 1º do art. 334 do Código Penal dispõe que incorre na pena prescrita para o delito de contrabando ou descaminho aquele que praticar fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho. Por sua vez, o art. 3º, c. c. o art. 2º, ambos do Decreto n. 399/69 equipara a esse crime a conduta de transportar cigarro de procedência estrangeira. Por essa razão, a jurisprudência dispensa, para configuração do delito, que o agente tenha antes participado da própria internação do produto no País. Precedentes. 2. A materialidade e autoria estão comprovadas, destacando-se a própria confissão do acusado. Desse modo, a condenação deve ser mantida. 3. O Juízo a quo justificou a fixação do regime inicial semiaberto com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e no envolvimento do réu com crimes semelhantes, em datas posteriores à do delito que deu origem a este processo, em relação aos quais ainda não há decisão transitada em julgado. Tais fatos não têm o condão de ensejar a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena. Ademais, considerados, ainda, os termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, verifica-se cabível a fixação do regime inicial aberto. 4. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. o art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu. 5. Apelação parcialmente provida.