PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA BASE. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pelos elementos dos autos. 2. Consideradas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, em razão do montante correspondente ao crédito tributário sonegado, mostra-se razoável fixar-se a pena-base imposta apenas a um dos réus, na primeira fase de dosimetria, acima do mínimo legal. 3. A doutrina e jurisprudência majoritárias orientam que no cômputo da pena de multa deve ser observado o mesmo critério utilizado para o cálculo da pena privativa de liberdade, de modo que a pena fixada na sentença seja proporcional ao aumento praticado na pena privativa de liberdade (artigo 49 c. c. o artigo 59, ambos do Código Penal). 4. O art. 49, §1º, do Código Penal estabelece que o valor unitário do dia-multa será fixado de acordo com as condições econômicas do condenado. 5. Dispõe o § 2º, do artigo 44 do Código Penal que na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. 6. Em razão do expressivo valor da sonegação fiscal e do grau de reprovabilidade da conduta do réu, entendo que o valor da pena restritiva de direitos deve ser majorado ao patamar de 10 (dez) salários-mínimos para atender os postulados de razoabilidade e proporcionalidade. 8. Recurso da acusação provido em parte.