EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. CRÉDITO EXEQUENDO DE NATUREZA TRIBUTÁRIANÃO-TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO DISPOSTO NO CÓDIGO CIVIL.ARTIGO 206, §5º, INCISO I E ART. 202 DO CC. PRAZO QUINQUENAL. ART.219 DO CPC/73. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO. -O crédito exequendo não tem natureza tributária e, por tal motivo, não são aplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional. A pretensão do exeqüente é o recebimento de crédito oriundo de relação obrigacional, baseado em Contrato de Empréstimo/Financiamento, cujo prazo prescricional regula-se pelo disposto no Código Civil. - Na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional aplicável seria de 20 (vinte) anos para que a ação fosse proposta, conforme determinava seu artigo 177. Entretanto, com a entrada em vigor do atual Código Civil, o prazo passou a ser quinquenal, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I. - O Contrato de Empréstimo e Financiamento à Pessoa Jurídica Arrendamento Mercantil foi assinado em 30/11/2007, sendo que o inadimplemento se deu em 29/04/2008, conforme planilha de fls. 76.Considerando que o contrato fora assinado na vigência do atual Código Civil é de ser aplicado, no caso concreto, a disposição instituída pelo novo diploma legal, ou seja, 5anos.Vale dizer, portanto, que quando do ajuizamento da ação, em 05/08/2008, o direito não estava prescrito. - A interrupção da prescrição dá-se por despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, conforme registra o Código Civil/02, em seu artigo 202.Outrossim, o artigo 240,§1º e §4º, do NCPC prevê que "...A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, aindaque proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação...", sendo certo que tal efeito retroativo aplica-se à decadência e aos demais prazosextintivos previstos em lei. -A citação dos executados por edital ocorreu apenas em 17/09/2015, quando já transcorrido o prazo legal, resta evidenciada a ocorrência de prescrição, eis que não demonstrada falha dos serviços judiciários que afastasse o seu reconhecimento. Não há que se falar de interrupção da prescrição retroativamente à data da propositura da ação. - Recurso desprovido.