PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART.334, §1º, "B", "C' E "D" DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A importação de cigarro segue uma disciplina rígida e que não é qualquer pessoa, física ou jurídica, que pode realizar a importação com intuito comercial de tais mercadorias. Veja-se, neste sentido, o que preceitua a Lei nº 9.532/97, em especial os seus artigos 44 a 53. Tais disposições são reproduzidas no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543/2002 (artigos 538 e seguintes). 2. Restando claro que os acusados não estavam autorizados a importar ou comercializar os maços de cigarros apreendidos, revelam-se inócuas as divagações acerca do valor do tributo, do lançamento tributário, da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo, quando se trata de bens cuja importação é vedada. Desta forma, o caso deve ser tratado como contrabando e não como mero descaminho. 3. O entendimento consolidado da jurisprudência é o de que no crime de contrabando não pode ser aplicado o princípio da insignificância, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a saúde pública. A importância do bem jurídico tutelado e a reprovabilidade da conduta ofensiva ao bem comum impedem a aplicação do já mencionado princípio, na hipótese em exame, que trata da prática de delito de contrabando. 4. O contrabando de cigarros, de procedência estrangeira, de importação e comercialização proibidas no país, não pode ser considerado crime meramente fiscal, seja porque a mercadoria de importação proibida não estaria sujeita à tributação, pela Fazenda Nacional, seja porque o bem jurídico tutelado é a Administração Pública, nos seus interesses que transcendem o aspecto meramente patrimonial. 5. A materialidade do delito é inconteste e está devidamente demonstrada nos autos pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Autos de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal e Laudo de Exame Merceológico. 6. Autoria e dolo comprovados pelos depoimentos prestados em sede policial e judicial. 7. Recurso provido. Reforma da r. sentença de primeiro grau, a fim de condenar os réus pela prática do delito previsto no art. 334, §1º, alíneas "b", "c" e "d" do Código Penal (redação anterior).