PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE CONEXÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FORMA DE CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Deferido ao apelante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Registrado, no entanto, que a isenção do réu do pagamento de custas é matéria a ser examinada em sede de execução penal. 2. Rejeitado o pedido de conexão, nos termos do art. 82 do CPP e da Súmula nº 235 do STJ. 3. Rejeitada a pretensão de aplicação do princípio da insignificância, visto que, conforme reiterada jurisprudência do STJ, no tocante ao crime de moeda falsa, não há que se falar em mínima ofensividade ou em danos desprezíveis ao bem jurídico tutelado. 4. Rejeitado o pedido de reconhecimento da atipicidade da conduta. Trata-se de crime de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer uma das ações descritas no art. 289, § 1º, do CP. 5. Materialidade, autoria e dolo comprovados pelo conjunto fático-probatório carreado aos autos. 6. Dosimetria da pena mantida. 7. Rejeitado o pleito defensivo pela aplicação somente da pena de multa, nos termos do art. 168-A, § 3º, do Código Penal, visto que o mencionado parágrafo aplica-se apenas a crimes cometidos contra a Previdência Social. 8. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 9. Acolhido o pleito ministerial para que a forma de cumprimento das penas restritivas seja determinada pelo juízo da execução, nos termos do art. 66, V, "a", da Lei de Execução Penal e para que a prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública ocorra conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumprida à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, situação a ser avaliada pelo juízo da execução quando do início do cumprimento, nos termos do art. 46, § 3º, do Código Penal. 10. Apelação da defesa parcialmente provida. Apelação da acusação provida.