PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 304 DO CP. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME ÚNICO. MATERIALIDADE COMPROVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO CORRÉU. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA COMPROVADA EM RELAÇÃO À CORRÉ. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA REDUZIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO E DA CORRÉ NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DO CORRÉU PROVIDA. 1. Uma vez interposta a apelação, a parte pratica ato processual que consuma seu direito de recorrer e, em consequência, não pode, em momento posterior, complementar o recurso, aditando-o ou corrigindo-o, pois operada a preclusão consumativa. Petição de fls. 455/457 não conhecida. 2. Materialidade comprovada. A materialidade restou comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão (fls. 30/32), pelos documentos apreendidos (fls. 134/135 e 137/138), pelo Laudo de Polícia Criminal Federal 314/2016 - UTECIDPF/SOD/SP, que atestou a falsidade do espelho do RG/SP com o nome de Emanuele de Oliveira, em cuja foto percebe-se claramente ser a acusada (fls. 141/144) e pelos documentos relacionados à conta bancária (fls. 34/36 e 175/187). 3. Autoria do corréu não comprovada. Há mera dúvida de que o acusado forneceu o RG falso à acusada GAZIELA. A própria imputação formulada não se encontra amparada em evidências, mas lucubrações baseadas em sua vida pregressa e seu comportamento social, o que não se coaduna com a moderna acepção do direito penal do fato nem com o princípio constitucional da não-culpabilidade. O fato de o acusado possuir registro criminal por outros crimes não é, por si só, suficiente para a caracterização da autoria delitiva na presente ação penal. Prescreve o artigo 155 do Código de Processo Penal que, embora prevaleça o princípio livre convicção na apreciação das provas pelo Juiz, não se pode fundamentar decisão condenatória exclusivamente na delação do corréu, se tal prova não foi confirmada por outros elementos de convicção. 4. Autoria da corré comprovada. Em relação à ré GRAZIELA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, anoto que esta consta no cadastro da Receita Federal como responsável pela pessoa jurídica JF Madeireira e materiais de Construção e Artefatos de Cimento Eireli - ME, CNPJ nº 20.926.233/0001-27. O RG falso utilizado pela ré para a abertura de conta corrente na Caixa Econômica Federal estava em nome de Emanuele de Oliveira Silva, a qual consta como funcionária da mencionada empresa (fl. 177). Restou comprovada nos autos a potencialidade lesiva do uso da cédula de identidade falsa, já que com ela foi aberta uma ficha de abertura de contas e autógrafos na Caixa Econômica Federal; uma proposta de abertura de conta e adesão a produtos e serviços; uma proposta de contratação de cartão de crédito e uma proposta de adesão de crédito direto ao consumidor (CDC), ideologicamente falsos, conforme é possível se verificar dos documentos juntados a fls. 175/186 nestes autos. 5. Os demais documentos particulares apresentados juntamente com a cédula de identidade (conta de serviços de telecomunicações da Claro S.A. e recibo de pagamento de salário - fls. 176 e 177) fazem parte de um mesmo contexto, qual seja, a apresentação e uso de documento falso perante correspondente bancário da Caixa Econômica Federal. Vale dizer, o fato juridicamente relevante era um só, ou seja, passar-se por terceiro para a abertura de uma conta corrente. O preenchimento dos documentos ideologicamente falsificados é mera etapa subsequente, classificando-se como post factum impunível. 6. Dosimetria da pena mantida. Pena de multa reduzida e prestação pecuniária revertida à Caixa Econômica Federal, de ofício. 7. Regime inicial aberto mantido. 8. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantida. 9. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal". 10. Apelações da acusação e da corré não providas. Apelação do corréu provida.