PROCESSUAL PENAL E PENAL - CRIME DE CONTRABANDO - ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97 - ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1- Trata-se de recursos dos réus contra sentença condenatória pelas práticas dos crimes de contrabando de cigarros estrangeiros e crime contra a telecomunicação. 2- Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância: no crime de contrabando de cigarros que causa grave lesão à saúde pública ((AgRg no AREsp 547.508/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015), e no crime de telecomunicação clandestina em razão da segurança dos meios de comunicação ((AgRg no REsp 1442321/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 22/04/2015). 3- A atividade clandestina de telecomunicação praticada pelos réus, não resta absorvida pelo crime de contrabando, haja vista que a conduta delitiva não se mostra essencial ou meio para a prática do crime de contrabando, tratando-se de crimes autônomos e independentes. 4- A materialidade dos delitos de contrabando resta comprovada pelos três Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 148/165 documentos que constatando a origem da procedência paraguaia dos cigarros resultando em um valor equivalente a R$ 1.479.156,79 (um milhão quatrocentos e setenta e nove reais cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos) e totalizando 887.500 (oitocentos e oitenta e sete mil e quinhentos) maços de cigarros de origem estrangeira. 5- A autoria delitiva dos réus no crime de contrabando resta inconteste, vez que confessado pelos réus o transporte de cigarros, além da prisão em flagrante de todos quando da abordagem dos policiais. 6- A utilização dos rádios transmissores visa facilitar a execução do crime com informações privilegiadas sobre a localização de eventual operação fiscalizadora cuja finalidade é inibir o tráfico de mercadorias irregulares ou mesmo proibidas. 7- Comprovadas a materialidade e autoria delitiva no crime do artigo 183 da Lei 9.472/97 é justa a condenação dos réus: GULILHERME, THIAGO e CRISTIANO. 8- No tocante a pena cominada ao réu GUILHERME no crime de contrabando a pena-base resta mantida, contudo, excluída a agravante da paga ou recompensa na segunda fase, e não havendo causas de aumento ou de diminuição a pena definitiva para o réu GUILHERME pela prática o crime de contrabando deve ser redimensionada para 03 anos e 06 meses de reclusão. 9- A pena-base dos réus THIAGO e CRISTIANO fica reduzida para 03 anos de reclusão. Na segunda fase da pena verifica-se a presença de duas agravantes, quais sejam: a da reincidência e a prevista no artigo 62, IV, do Código Penal e uma atenuante referente à confissão. Afastada a agravante de paga ou recompensa prevista no artigo 62, IV, do Código Penal, no crime de contrabando, por ser ínsita ao tipo penal. 10- Compensada a agravante do artigo 61, I com a atenuante da confissão, nos termos do artigo 65, III, "d", ambos do Código Penal, conforme a jurisprudência atual. Resta uma pena intermediária dos réus THIAGO e CRISTIANO de 03 anos de reclusão, tornada definitiva em razão da ausência de causas de aumento ou de diminuição. 11- Reduzidas a pena-base dos réus: GUILHERME, THIAGO e CRISTIANO pela prática do crime do artigo 183 da Lei 9.472/97 para 02 anos e 06 meses de detenção em atenção à uniformidade das penas dos três réus neste crime. 12- A pena definitiva de GUILHERME e THIAGO pelo crime do artigo 183 da Lei 9.472/97 resulta em 02 anos e 11 meses de detenção e no pagamento de 29 dias- multa a razão de 1/30 salário mínimo vigente à época dos fatos, em razão da aplicação do princípio da proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade cominada e a pena de multa, e a pena definitiva do réu CRISTIANO totaliza 02 anos e 06 meses de detenção e no pagamento de 25 dias-multa a razão de 1/30 do salário mínimo vigente á época dos fatos. 13- O pedido efetuado pelas defesas dos três réus para alterar o regime inicial de cumprimento e pena do semiaberto para o aberto não pode ser acolhido, ante a presença de circunstâncias judiciais negativas estabelecidas no artigo 59, em conformidade com o artigo 33, § 3º, ambos do Código Penal. 14- Restam prejudicados os pedidos de conversão da pena corporal em penas restritivas de direitos em razão da manutenção do regime inicial de cumprimento de pena para os três réus no semiaberto. 15- Não acolhido o pedido das defesas dos três réus para o afastamento da restrição de inabilitação para dirigir veículos, vez que os veículos foram utilizados como instrumento para cometer o delito de contrabando, atraindo a aplicação do artigo 92, III, do Código Penal, na tentativa de impedir a prática de novos crimes de mesma natureza. 16 - Recurso do réu GUILHERME MONTEIRO DE LIMA provido parcialmente redimensionando a pena definitiva pela prática do crime de contrabando previsto no artigo 334, § 1º, "b" do Código Penal para 03 anos e 06 meses de reclusão, após a exclusão da agravante do artigo 62, IV do CP, mantido o regime inicial no semiaberto; dar parcial provimento ao recurso do réu THIAGO SANCHES SILVEIRA para reduzir a pena-base do crime de contrabando, redimensionando a pena definitiva pela prática deste crime previsto no artigo 334, § 1º, "b" do Código Penal para 03 anos de reclusão com o afastamento da agravante do artigo 62, IV do CP e a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, mantendo o regime inicial no semiaberto; dar parcial provimento ao recurso de CRISTIANO FERREIRA DA SILVA para reduzir a pena-base do crime de contrabando, redimensionando a pena definitiva pela prática deste crime previsto no artigo 334, § 1º, "b" do Código Penal para 03 anos de reclusão, e exclusão da agravante do artigo 62, IV do CP, mantendo o regime inicial no semiaberto. Reduzidas as penas-base dos três réus: GUILHERME, THIAGO e CRISTIANO pelo crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97 para 02 anos e 06 meses de detenção. A pena definitiva para os réus GUILHERME e THIAGO totaliza 02 anos e 11 meses de detenção e no pagamento de 29 dias-multa a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos e para o réu CRISTIANO totaliza 02 anos e 06 meses de detenção e no pagamento de 25 dias-multa a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.