PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI N.º 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DETRAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme previsto no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei n. 11.343/06. No caso, foi apreendido com a ré 2.068g (dois mil e sessenta e oito gramas) de massa líquida de cocaína, que enseja a exasperação da pena-base acima do mínimo legal em 1/5 (um quinto), perfazendo 6 (seis) anos de reclusão. 2. Aplico a diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, tendo em vista que se trata de ré primária e sem maus antecedentes, não restou comprovado, nos autos, que a ré pertencesse a organização criminosa, mas deve ser aplicada na fração de 1/6 (um sexto). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o conhecimento pelo agente de estar a serviço do crime organizado para o tráfico transnacional de entorpecentes constitui fundamento concreto e idôneo a ser valorado para fins de estabelecimento da incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no mínimo legal, ante a gravidade da conduta perpetrada (STJ, HC n. 387.077, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.04.17). 3. A ré prestou relevante contribuição para a organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, haja vista que recebeu auxílio material e logístico para esse fim. 4. Em seu depoimento afirma que receberia US$ 5.000,00 (cinco mil dólares) pelo serviço, Gabriela pediu suas roupas para colocar na mala e entregou a ela dias depois já pronta juntamente com a droga em um supermercado, foi entregue também os papéis com as passagens, hospedagem com os horários e mais 500 (quinhentos) dólares para a viagem. Portanto, cabível a redução da pena em 1/6 (um sexto), reduzo a pena para 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 444 (quatrocentos e quarenta e quatro) dias-multa. 5. Em vista da transnacionalidade do delito, a pena deve ser majorada em 1/5 (um sexto), totalizando 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 532 (quinhentos e trinta e dois) dias-multa, a qual torno definitiva. 6. Mantenho o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 7. A determinação do regime inicial nos delitos de tráfico de entorpecentes deve ser feita com base no art. 33, § 3º, c. c. o art. 59, caput, do Código Penal, pois o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da lei n. 8.072/90 com a redação dada pela lei n. 11.464/07, segundo a qual seria obrigatório o regime inicial fechado. 8. A detração do tempo de prisão provisória não infirma o disposto no art. 33, § 3º, c. c. o art. 59, caput, III, ambos do Código Penal. O cômputo do tempo de prisão provisória já cumprido deve ser considerado tão somente para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade, de modo que essa modalidade de detração não implica modificação da pena definitiva fixada na sentença, sem prejuízo da avaliação pelo juiz da execução dos pressupostos para eventual progressão. 9. A acusada foi presa em flagrante em 11.09.17, tendo decorrido 149 (cento e quarenta e nove) dias até a data da sentença (07.02.18, fl. 179). O regime inicial de cumprimento de pena é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, considerando a sanção fixada e o período em que permaneceu presa, resta pena a ser cumprida superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (quatro) anos. 10. Subsistem os motivos para a manutenção da prisão preventiva, nos termos da sentença à fls. 168/178, motivo pelo qual indefiro o pedido para recorrer em liberdade. Frise-se, contudo, que embora mantida a prisão preventiva, a ré deve ser incluído no regime semiaberto. 11. Apelação parcialmente provida.