ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE LICENÇA. INDEFERIMENTO PAUTADO EM AVALIAÇÃO MÉDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDOS. 1. Reexame Necessário e Apelações do autor e do INSS contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do IBAMA e jugou procedente os pedidos formulados pela autora condenar o INSS ao pagar indenização por danos materiais e dano moral. 2. Ilegitimidade passiva do IBAMA. O IBAMA não tinha nenhuma gerência sobre a situação funcional da servidora, como a concessão ou não de licenças médicas, faltas injustificadas e licença prêmio, no período questionado na presente ação. , A própria parte autora informou em sua petição inicial que solicitou seus afastamentos ao INSS, que se submeteu às perícias médicas no INSS e que solicitou pedido de reconsideração do indeferimento da licença médica ao INSS. 3. Licença médica. Não obstante a orientação da perícia médica no sentido de que a servidora deveria passar por readaptação e que deveria retornar ao trabalho em setor diferente do anteriormente trabalhado, não há prova nos autos de que tal possibilidade foi oferecida à parte autora. Não obstante o laudo pericial produzido em sede de ação cautelar tenha concluído que a parte autora pode exercer qualquer função, inclusive a anteriormente exercida, a perícia judicial também atestou que a servidora estava impossibilitada para o exercício de atividade habitual, que não haveria possibilidade de voltar ao trabalho antes de sua transferência para outro local, e que deve permanecer afastada até que possa ser transferida. Destarte, a autora deveria ter permanecido sob licença médica até sua realocação em novo setor. 4. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. Precedentes. 5. A autora não demonstrou a ocorrência de lesão a seu direito da personalidade, porquanto embora tenha obtido em juízo reavaliação sobre o pedido de nova perícia médica, obtendo licença medica a partir de 01/04/2012, a Administração agiu nos estritos limites da legalidade, indeferindo o requerimento de 21/11/2011 com base no laudo pericial que concedeu alta médica à autora. Destarte, sua situação funcional e de saúde foram objeto de avaliação e acompanhamento pelo INSS. Ou seja, o panorama fático-probatório delineado comprova, ao contrário de descaso e perseguição à autora, integral apoio na homologação das férias e licença prêmio para que a servidora não ficasse sem remuneração. 6. Não se pode imputar à Administração a prática de conduta ilícita tendente a gerar dano de natureza moral à autora. A negativa do pleito da parte autora pelo INSS, como alegado, embora possa causar aborrecimento e indignação, não é suficiente para a caracterização do dano moral. 7. O conjunto fático-probatório demonstra que não houve abuso por parte do réu (ilícito objetivo ou abuso de direito, segundo a melhor doutrina), o que poderia, caso constrangesse a autora em sua personalidade de forma efetiva, caracterizar o dano moral (art. 187 do Código Civil - CC). 8. Isenção do imposto de renda: a matéria foi pacificada nas Cortes Superiores ao firmarem o entendimento no sentido de que o pagamento efetuado possui natureza indenizatória. 9. No âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada, para os casos em que na Subseção competente para a apreciação da demanda não houver Defensoria Pública instalada, o Conselho da Justiça Federal firmou convênio com a OAB (Resolução n.º 305/2014), para permitir que os indivíduos que comprovarem estado de pobreza e que necessitem de representação processual não fiquem desvalidos pelo Estado, mas tenham a opção de valer-se de advogado voluntário, regularmente cadastrado em sistema informatizado gerenciado pela Justiça Federal. 10. Ao contratar os serviços particulares prestados por seu patrono, assume os riscos e custos decorrentes de sua escolha, sobretudo os relativos à contratação. Não há como imputar ao INSS, terceiro não integrante da relação contratual convencionada entre advogado e cliente, o pagamento das despesas previstas em ajuste firmado voluntariamente pela parte autora. 11. A indenização na forma como prevista nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, vem inserida no contexto do inadimplemento de uma obrigação, ou seja, pressupõe a prática de um ato ilícito. E, segundo firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento de honorários advocatícios contratuais para ajuizamento de determinada ação, por si só, não constitui ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. Precedentes do STJ. 12. Apelação da autora desprovida. Reexame Necessário e Apelação do INSS parcialmente provido.