PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. RUÍDO. APOSENTADORIA INTEGRAL. REVISÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria. 2 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 3 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 4 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 5 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 6 - A r. sentença reconheceu o labor rural, nos períodos de 12/01/1964 a 31/08/1968, de 01/09/1968 a 31/12/1970 e de 01/08/1972 a 12/08/1972; e o labor especial, nos períodos de 01/05/1976 a 30/09/1976, de 08/01/1977 a 16/07/1985, de 01/11/1985 a 30/09/1986, de 01/09/1987 a 03/05/1992, de 23/11/1972 a 28/02/1974, de 01/03/1974 a 30/04/1975 e de 01/05/1975 a 11/12/1975; e condenou o INSS a implantar, em favor do autor, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição Integral, com Data de Início do Benefício (DIB) em 14/05/2005, data do requerimento administrativo. 7 - Além dos documentos trazidos como início de prova material hábil, para comprovar o exercício de labor rural, em 03/02/2012, foram ouvidas três testemunhas, Antônio Martins de Araujo (fl. 133), Antônio Gervasoni (fl. 134) e José Rodrigues (fl. 135). 8 - A prova oral reforça o labor no campo e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos; tornando possível o reconhecimento do labor rural, no período de 01/01/1967 (ano em que o autor possuía 15 anos e conheceu a testemunha José) a 31/12/1971 (ano em que a testemunha Antônio Martins informou que o autor saiu de Pirapozinho), exceto para fins de carência. 9 - Ressalte-se que, conforme Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição (fl. 92), o INSS já reconheceu o período de 01/01/1971 a 30/07/1972. 10 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 11 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 12 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. 13 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 14 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 15 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 16 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 17 - Conforme formulário (fl. 35), nos períodos de 01/05/1976 a 30/09/1976, de 08/01/1977 a 16/07/1985, de 01/11/1985 a 30/09/1986, de 01/09/1987 a 03/05/1992, laborados na empresa Abatedoura Oeste Paulista Ltda, o autor exerceu a função de "eletricista/eletricista instalador", exposto a tensão elétrica acima de 250 volts. 18 - Nos períodos laborados na empresa CBPO Engenharia Ltda, de acordo com formulários (fls. 39, 41 e 43) e laudos técnicos (fls. 40, 42 e 44), de 23/11/1972 a 28/02/1974, o autor esteve exposto a ruído de 90 dB(A); e de 01/03/1974 a 30/04/1975 e de 01/05/1975 a 11/12/1975, a ruído de 91 dB(A), além de tensão elétrica acima de 250 volts. 19 - Importante ser dito que restou superada a questão relacionada à supressão do agente "eletricidade" do rol do Decreto n.º 2.172/97, nos termos do entendimento adotado no REsp nº 1.306.113/SC, representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 20 - Possível, portanto, o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 01/05/1976 a 30/09/1976, de 08/01/1977 a 16/07/1985, de 01/11/1985 a 30/09/1986, de 01/09/1987 a 03/05/1992, de 23/11/1972 a 28/02/1974, de 01/03/1974 a 30/04/1975 e de 01/05/1975 a 11/12/1975; conforme, aliás, reconhecido em sentença. 21 - Acerca da conversão do período de tempo especial, deve ela ser feita com a aplicação do fator 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, não importando a época em que desenvolvida a atividade, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 22 - Desta forma, conforme tabela anexa, após converter o período especial em tempo comum, aplicando-se o fator de conversão de 1.4, e somá-lo ao período rural e aos demais períodos comuns já reconhecidos administrativamente pelo INSS (fls. 89/92); constata-se que na data do primeiro requerimento administrativo (14/03/2005 - fl. 26), o autor contava com 43 anos, 3 meses e 1 dia de tempo de atividade; suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, fazendo jus à revisão de seu benefício. 23 - Entretanto, os efeitos financeiros da revisão incidirão a partir da data da citação (19/08/2011 - fl. 99), tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado que levou mais de 2 (dois) anos para judicializar a questão (03/08/2011 - fl. 02), após a concessão do benefício (data do segundo requerimento administrativo - 13/07/2009 - fl. 62). Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão. Os efeitos da sentença condenatória via de regra, retroagem à data da citação, eis que somente a partir dela é que se afigura em mora o devedor, situação que não se abala quando da existência de requerimento administrativo prévio, mas efetuado em data muito anterior ao ajuizamento da ação, como sói ocorrer no caso dos autos. Significa dizer, em outras palavras, que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial. 24 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 25 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 26 - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.