CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PES/CP. TABELA PRICE. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO CONTRATO EXTINTO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA TR. CORRETA FORMA DE AMORTIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece do apelo no que respeita às alegações pertinentes ao CES, URV, IPC de abril de 1990 e execução extrajudicial, porquanto não constaram do rol de pedidos iniciais e, por isso, consistem em indevida inovação recursal. 2. A novação é instituto jurídico previsto no Direito das Obrigações e consiste na criação de uma nova obrigação, que substitui e extingue a obrigação anterior e originária. Tem efeito eminentemente liberatório, vale dizer, a extinção da obrigação anterior pela nova, que a substitui. 3. A novação se perfectibiliza se atendidos três requisitos, quais sejam: 1) deve haver uma obrigação originária e válida (artigo 367 do Código Civil); 2) a nova obrigação deverá possuir conteúdo essencialmente distinto da primeira; e 3) deve haver o animus novandi, ou seja, a vontade de novação. 4. O contrato originário, firmado em 27/06/1990, contemplava o plano de reajuste pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP e sistema de amortização pela Tabela Price. Todavia, a obrigação foi novada mediante contrato firmado em 20/07/1999. Com a novação, o sistema de amortização passou a ser o SACRE. Ademais, o Parágrafo Segundo da Cláusula Quinta prevê expressamente que "o reajuste do valor renegociado e demais encargos previstos neste instrumento não estão vinculados ao salário ou vencimento da categoria profissional dos devedores". 5. Não houve demonstração de nenhum vício que pudesse macular o novo contrato estabelecido entre as partes, estando devidamente preenchidos os requisitos da novação pactuada. Inviável, assim, a revisão do contrato anteriormente firmado, uma vez que as obrigações nele contidas foram extintas. Precedente. 6. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADIn nº 493/DF, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, caput e parágrafos 1º e 4º; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei nº 8.177, de 01 de maio de 1991. Assim , não houve proibição de ser utilizada a TR como índice de correção, mas apenas impedimento à aplicação da TR no lugar de índices de correção monetária estipulados em contratos antes da Lei nº 8.177/1991. 7. A matéria encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 295: A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada. 8. Sendo estabelecido em contrato o índice aplicável às cadernetas de poupança, é legítima a utilização da TR como índice de correção monetária do saldo devedor, mesmo naqueles firmados anteriormente à vigência da Lei nº 8.177/1991. Precedente obrigatório. 9. Deve incidir a TR, por força da Lei nº 8.177/1991, porquanto os recursos captados para a poupança são remunerados pela TR, bem como os saldos das contas vinculadas do FGTS, que passaram a ser corrigidos com o mesmo rendimento das contas de poupança com data de aniversário no primeiro dia de cada mês. Ressalte-se que haveria um desequilíbrio no fluxo de caixa, caso os empréstimos feitos com recursos provenientes da poupança ou do FGTS fossem remunerados por índices diversos, como o INPC ou IPC. 10. A correção do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização das prestações, a fim de que seja mantido o valor real do dinheiro emprestado. Precedente obrigatório. 11. Embora seja necessária a contratação do seguro habitacional, o mutuário não está obrigado a fazê-lo com o próprio agente financeiro ou seguradora por este indicada, sob pena de se caracterizar a "venda casada", prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Precedente obrigatório. 12. A apólice anteriormente contratada gerou efeitos jurídicos, não sendo possível anulá-los, pois a cobertura é obrigatória e o mutuário dela usufruiu. 13. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.