DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORNOGRAFIA INFANTIL OU INFANTO-JUVENIL. LEI 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 241-B. PROGRAMA DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS. USO. ARMAZENAMENTO DE ARQUIVOS. MATERIALIDADE OBJETIVA INCONTROVERSA. AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. 1. Réu flagrado em posse de acervo de fotografias e vídeos de pornografia infanto-juvenil, acervo este armazenado digitalmente em discos rígidos de sua propriedade. Apelante condenado apenas pelo armazenamento dos arquivos (Lei 8.069/90, art. 241-B), os quais foram obtidos ("baixados") com uso de programa de compartilhamento de dados. 3. Materialidade objetiva incontroversa e devidamente comprovada. Autoria e elemento subjetivo devidamente comprovados. Versão do réu que se revela globalmente inverossímil. Contexto concreto e elementos probatórios a atestarem a prática pelo apelante, que o fez consciente e deliberadamente. Condenação mantida. 4. Dosimetria. 4.1 Redução da pena-base ao mínimo legal. Sem notícia de trânsito em julgado de eventual condenação criminal em desfavor de acusado, não pode o fato ser utilizado para exasperação da pena-base, sob pena de lesão ao princípio da presunção de não culpabilidade dos réus (Constituição da República, art. 5º, LVII), nos termos de entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado nº 444 da súmula do STJ. A mera existência de inquéritos e ações penais em curso atinentes ao réu tampouco pode ser valorada negativamente a título de conduta social negativa, pelo mesmo fundamento ora exposto; necessários seriam elementos concretos que atestassem seu viver severamente desregrado e nocivo à coletividade em que se insere. 4.2 Como consequência da redução da pena, restou excluída uma das penas restritivas de direitos (pena final fixada em um ano de reclusão). 5. Aplicação do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do HC 126.292 -SP reinterpretou o princípio da presunção de inocência, reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal", e em sessão de 05 de outubro de 2016 indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, entendendo que o art. 283 do Código de Processo Penal não veda o início do cumprimento da pena após esgotadas as instâncias ordinárias. 6. Recurso parcialmente provido.