APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A PARTIR DE SENTENÇA TRABALHISTA. FALSIFICAÇÃO DE CTPS. CRIME AUTÔNOMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. 1 - Tanto o Supremo Tribunal Federal, quanto o Superior Tribunal de Justiça entendem que é aplicável o princípio da insignificância aos débitos tributários, quando o valor do tributo que não foi recolhido corresponde ao valor que o próprio Estado, sujeito passivo do crime, manifesta desinteresse em sua cobrança. A par disso, anoto que embora a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado (RESP 1.393.317-PR), decidiu, por maioria, que o princípio da insignificância somente pode ser aplicado quando o valor do débito tributário for inferior a R$ 10.000,00; o Supremo Tribunal Federal entende que o referido princípio é aplicável aos delitos de descaminho, quando o valor do imposto que não foi recolhido corresponde ao valor que o próprio Estado, sujeito passivo do crime, manifesta desinteresse em sua cobrança, no caso, o valor de R$ 20.000,00, nos termos da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, publicada em 26 de março de 2012. Dentro desse contexto, essa C. Turma entende que o valor a ser considerado como limite para aplicação do princípio da insignificância é o de R$ 20.000,00. 2 - Noutro giro, vale dizer que para efeitos de incidência do referido princípio deve ser considerado tão somente o valor do tributo suprimido e não o valor do débito tributário inscrito em dívida ativa, razão pela qual devem ser afastados juros, multa e correção monetária, já que são consectários civis decorrentes do inadimplemento da obrigação tributária principal. No caso, tanto o valor originalmente informado pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, quanto o valor constante da planilha de cálculo apresentada pela Delegacia da Receita Federal, foram calculados muito abaixo de R$ 20.000,00, devendo, portanto, ser aplicado o princípio bagatelar. 3 - Insta salientar que em face do réu, proveniente de outra empresa de sua propriedade, há outra cobrança de crédito previdenciário no valor de R$ 95.294,88, já inscrito na Dívida Ativa da União, não constando parcelamento ou pagamento. No entanto, conforme bem observou o Juízo "a quo", nada obstaria que o crédito previdenciário constituído por sentença trabalhista fosse somado a esse outro débito, caso fosse cobrado mediante execução fiscal, não vislumbrando, assim, habitualidade na conduta, mas sim, digamos, uma espécie de desmembramento de um contexto único.De outro lado, observo que a partir da condenação da Justiça do Trabalho é que surgiu o título judicial, e o seu não pagamento, a partir da sentença trabalhista, não devendo este ser somado aos demais créditos previdenciários, ao menos para fins penais. 4 - Remanesce, porém, a análise do recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, que pretende a condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 297, §3º, inciso II, do Código Penal. 5 - Vale ressaltar, de antemão, que nos termos do artigo 81 do Código de Processo Penal, a Justiça Federal continua competente para analisar tal delito, verbis: "Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo de sua competência própria venha o juiz ou Tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos." 6 - Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva para o crime do artigo 297, §3º, do Código Penal, tendo em vista que as anotações inverídicas da CTPS do réu foram inseridas no período de 24/01/2005 a 09/03/2005 e de 01/04/2005 a 28/09/2005 (fls. 101/104), a denúncia foi recebida em 26/06/2008 e a sentença foi absolutória para esse crime. Como há recurso da acusação para condenar o réu por esse crime, a prescrição deve ser regida pela pena máxima em abstrato, que, no caso é de 06 anos, com prazo prescricional de 12 anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal.Assim sendo, verifica-se que não transcorreu lapso temporal prescricional entre quaisquer dos marcos interruptivos ou do recebimento da denúncia até a presente data. 7 - Cuida-se perquirir, inicialmente, se na hipótese dos autos o crime de falsificação da CTPS deve ser havido como crime autônomo ou meio para o crime do artigo 337-A do Código Penal. Isso porque, o delito previsto no artigo 297, §3º, inciso II, do Código Penal somente pode ser absorvido pelo crime de sonegação de contribuição previdenciária se teve como finalidade a sonegação previdenciária, constituindo, em regra, meio necessário para a sua consumação. 8 - Não é o que se verifica no presente caso. 9 - Primeiramente observa-se que o crime do artigo 337-A (suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária) e o artigo 297, §3º, inciso II (frustrar direito trabalhista decorrente de relação laboral), ambos do Código Penal, tutelam bens jurídicos diferentes. Enquanto o primeiro tutela o funcionamento da Administração Pública no que se refere à Previdência Social, o segundo visa garantir direitos assegurados em legislação trabalhista. Anota-se, também, que o crime de sonegação previdenciária não necessita para sua consumação de declaração falsa na CTPS de seu empregado, bastando para tanto que o agente desse crime não informe às autoridades fazendárias, mediante documentação própria, a existência de tal funcionário. Com efeito, um empresário que registra corretamente seu empregado e não informa sua existência na GFIP estará causando dano patrimonial à previdência social, estando, mesmo assim, assegurado a esse empregado seus benefícios previdenciários. Nesse sentido e superficialmente, podemos falar que a sonegação previdenciária não prejudica o empregado. De outro lado, embora a anotação falsa ou a ausência de anotação na CTPS do empregado possa retirar ou reduzir seus benefícios previdenciários, ou, no mínimo, dificultar o recebimento destes, primordialmente e inicialmente, causa reflexos diretos nas verbas rescisórias, tais como, 13º salário, férias, seguro desemprego, FGTS, multas, etc. Destarte, considerando que os bens jurídicos tutelados e as consequências dos crimes são distintos, sendo ambos os conteúdos fáticos relevantes, não havendo preponderância entre eles, tem-se que não pode haver absorção de um pelo outro. 10 - Materialidade e autoria comprovadas. 11 - Réu condenado pelo crime previsto no artigo 297, §3º, inciso II, do Código Penal, às penas de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, sendo a a pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 12 - Réu absolvido, de ofício, da prática do crime previsto no artigo 337-A, inciso III, do Código Penal, com base no princípio da insignificância, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.