PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUCIONAL. ANISTIADO POLÍTICO. DITADURA MILITAR. LEI Nº 10.559/02. DEMISSÃO DA PETROBRÁS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. O autor, demitido da Refinaria de Paulínia (Replan), foi reconhecido como anistiado político em razão de sua adesão, em julho de 1983, ao movimento grevista dos petroleiros, cuja mobilização teve caráter essencialmente político. 2. A União possui legitimidade passiva para a presente ação, porquanto a condição de anistiado político do autor foi reconhecida por meio de ato do Ministro da Justiça. 3. Por se tratar de clara inovação recursal, já que abordada apenas em sede de apelação, incabível o conhecimento da pretensão da autora relativa ao litisconsórcio passivo necessário da Petrobrás, sob pena de supressão de instância. 4. É pacífico o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça quanto à imprescritibilidade das ações de reparação de danos decorrente de perseguição política durante o regime da ditadura militar. 5. O art. 2º da Lei nº 10.559/02 reconheceu como anistiado político aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 05 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram demitidos por interrupção de atividades profissionais, em decorrência de decisão de trabalhadores. 6. A Replan exigia qualificação específica para desempenho da função, o que dificultou o retorno do autor ao mercado de trabalho. Além disso, o Estado detinha o monopólio dessa atividade na época, e as empresas privadas, temendo possíveis retaliações, passaram a recusar a contratação de petroleiros demitidos na greve de julho de 1983. 7. O autor também sofreu angústia e desespero ao constatar que pessoas de seu convívio social evitavam contato em virtude do desalinho entre o seu posicionamento político e o dos governantes. O seu nome, inclusive, circulou nos jornais da época juntamente com o dos demais funcionários que aderiram à greve, os quais foram taxados de subversivos pelo Estado. 8. Mais do que evidente, portanto, que a demissão do autor da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A em virtude de questões meramente políticas, implicou efetivo abalo psíquico e constrangimentos que vão além dos meros transtornos decorrentes de uma demissão em condições normais. 9. A Corte infraconstitucional segue o entendimento de que a reparação econômica realizada pela União decorrente da Lei n. 10.559/02 não se confunde com a reparação por danos morais, prevista no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. 10. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, ou seja, prescinde da comprovação de culpa do agente, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a conduta lesiva do Estado e o dano, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 11. In casu, diante das condutas comissivas praticadas pelos agentes estatais, resta configurada a responsabilidade objetiva, e, consequentemente, o dever de indenizar. 12. O valor da indenização deve ser majorado para R$ 100.000,00 (cem mil reais) a fim de adequar-se a todo o sofrimento suportado pelo autor após sua demissão da Petrobrás. 13. No tocante à incidência dos consectários legais, cabe destacar que, conforme precedentes do C. STJ, os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública e a alteração de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus. 14. Sendo assim, no caso sub judice, tem-se que os juros de mora deverão incidir a partir da citação, e não da publicação da sentença, e a correção monetária deverá incidir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), ambos calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 15. Precedentes. 16. Apelação da União desprovida. 17. Apelação do autor provida.