PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PERÍODOS ANOTADOS EM CTPS. APOSENTADORIA INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1 - Observa-se que o pedido inicial foi de reconhecimento de labor nos períodos de 01/11/1966 a 13/03/1968 e de 05/06/1972 a 30/12/1977, com a consequente concessão do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (27/09/2005). 2 - Fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o art. 492 do CPC/2015. 3 - Desta forma, a sentença é extra petita, eis que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por entender ser o benefício pleiteado menos vantajoso financeiramente ao atualmente recebido pelo autor, sem que houvesse pedido neste sentido, restando violado o princípio da congruência insculpido no art. 460 do CPC/73, atual art. 492 do CPC/2015. 4 - Conveniente esclarecer que a violação ao princípio da congruência traz, no seu bojo, agressão ao princípio da imparcialidade, eis que concede algo não pedido, e do contraditório, na medida em que impede a parte contrária de se defender daquilo não postulado. 5 - O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. É o que se extrai do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 6 - Considerando que a causa encontra-se madura para julgamento - presentes os elementos necessários ao seu deslinde - e que o contraditório e a ampla defesa restaram assegurados - com a citação válida do ente autárquico - e, ainda, amparado pela legislação processual aplicável, passa-se ao exame do mérito da demanda. 7 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 8 - Imperativo observar que a exigência de início de prova material, previsto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, dirige-se à comprovação de qualquer tempo de serviço para a obtenção dos benefícios previstos em referido diploma legal, dentre os quais se inclui a aposentadoria almejada. 9 - Se na própria atividade rural, que apresenta características próprias, merecedoras de maior flexibilização em razão das dificuldades de obtenção de provas, ainda assim, faz-se necessária a apresentação de lastro probatório mínimo em juízo, na atividade urbana, com maior rigor, natural seja a exigência inclusive mais robusta acerca dos elementos materiais para aludida comprovação. 10 - Na situação em apreço, o autor apresentou CTPS (fls. 10/11) emitida em 04/01/1980, com anotações referentes ao períodos de 01/11/1966 a 13/03/1968, laborado na empresa Pneucrack Comércio e Regeneração de Pneus Ltda (anotação à fl. 10 da CTPS); e de 05/06/1972 a 30/12/1977, laborado na Aracoara Pneus Ltda (anotação à fl. 11 da CTPS). 11 - Apesar de anotações extemporâneas, consta em "anotações gerais" (fls. 13 e 14), que o "registro efetuado às fls. 10 desta CTPS e alterações, foi extraído do registro de empregados nº 01 - reg. sob nº 2777 às fls. 14 da firma "Pneucrack Comércio de Pneus Ltda" antecessora de "Aracoara Pneus Ltda" pelo extravio da CTPS nº 97.255 - série 167ª" e que o "registro efetuado às fls. 11 desta CTPS e demais anotações foram extraídas do reg. de empregados nº 03 reg. nº 2777 às fls. 10 pelo extravio da CTPS nº 005484 - série 320ª". 12 - É assente na jurisprudência que a CTPS constitui prova do período nela anotado, somente afastada a presunção de veracidade mediante apresentação de prova em contrário, conforme assentado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. E, relativamente ao recolhimento de contribuições previdenciárias, em se tratando de segurado empregado, essa obrigação fica transferida ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem. 13 - Em outras palavras, o ente autárquico não se desincumbe do ônus de comprovar eventuais irregularidades existentes nos registros apostos na CTPS do autor (art. 333, II, CPC/73 e art. 373, II, CPC/15), devendo, desse modo, proceder ao cálculo do tempo de serviço com a devida inclusão dos vínculos laborais em discussão. 14 - Assim, possível o reconhecimento do labor nos períodos de 01/11/1966 a 13/03/1968 e de 05/06/1972 a 30/12/1977. 15 - Ressalte-se que, conforme CNIS (fl. 24), o período de 05/06/1972 a 30/12/1977, laborado na empresa Aracoara Pneus Ltda, já foi reconhecido administrativamente pelo INSS. 16 - Desta forma, consoante tabela anexa, somando-se o período de 01/11/1966 a 13/03/1968 aos demais períodos comuns já reconhecidos administrativamente pelo INSS; constata-se que o autor, na data do requerimento administrativo (27/09/2005 - fl. 23), contava com 36 anos, 11 meses e 16 dias de tempo total de atividade, fazendo jus à concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir desta data. 17 - Observa-se, de acordo com carta de concessão de fls. 80/84, que a parte autora está recebendo administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 14/09/2009. Sendo assim, faculta-se ao demandante a opção pela percepção do benefício que se lhe afigurar mais vantajoso; vedado, contudo, o recebimento em conjunto de duas aposentadorias, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91, e, com isso, a execução dos valores atrasados é condicionada à opção pelo benefício concedido em Juízo, uma vez que se permitir a execução dos atrasados concomitantemente com a manutenção do benefício concedido administrativamente representaria uma "desaposentação" às avessas, cuja possibilidade - renúncia de benefício - é vedada por lei - art. 18, §2º da Lei nº 8.213/91 -, além do que já se encontra afastada pelo C. Supremo Tribunal Federal na análise do RE autuado sob o nº 661.256/SC. 18 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 19 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 20 - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido. 21 - No que se refere às custas processuais, delas está isenta a autarquia, a teor do disposto no §1º do art. 8º da Lei n. 8.620/93. 22 - Apelação do autor provida.