APELAÇÕES CRIMINAIS. PECULATO. ART. 312 DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE: CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. PENA FIXADA ALÉM DO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE: AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. TERCEIRA FASE: AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Na data dos fatos ainda não havia entrado em vigor a Lei 12.234/2010, que extinguiu a prescrição retroativa (a prescrição com base na pena cominada em concreto tendo como marcos temporais a data do fato típico e a data do recebimento da denúncia). Pendente recurso de apelação do Ministério Público Federal, o lapso prescricional é computado com base na pena máxima abstrata cominada ao tipo penal. Prescrição afastada. 2. A materialidade restou demonstrada robustamente, no caso dos autos, pelo Processo Administrativo acostado às fls. 04/251, notadamente pelo relatório conclusivo às fls. 231/247. 3. A autoria e o dolo restaram igualmente comprovados, tanto pelo Processo Administrativo acostado às fls. 04/251, quanto pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo. Consoante o disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Cabe ao réu o ônus da prova em se tratando de desconhecimento do caráter criminoso do fato, não bastando a mera alegação de que agiu de boa-fé. Não fê-lo o réu para comprovar mediante elementos concretos que não tinha conhecimento da apropriação de benefícios de auxílio alimentação concedidos a servidores aposentados da Caixa Econômica Federal, não se admitindo ao magistrado supô-lo e extraí-lo de versão que restou dissociada do conjunto probatório. Restou evidente que o réu apropriou-se de benefícios de auxílio alimentação concedidos a servidores aposentados da Caixa Econômica Federal, de que o denunciado tinha a posse em razão do cargo. 4. Dosimetria da pena. Pena-base fixada além do mínimo legal. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Segunda e terceira fases: ausentes agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição. 5. Regime inicial aberto de cumprimento de pena. 6. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito mantida, consistentes em prestação de serviços à comunidade, além de prestação pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos. Prestação pecuniária revertida em favor da União. 7. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal". 8. Apelação do réu a que se nega provimento. Apelação da acusação parcialmente provida.