TRF3 0005573-51.2018.4.03.6181 00055735120184036181
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 20 DA LEI Nº
7.492/68. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. De acordo com o artigo 41 do Código de Processo Penal, a peça acusatória
deve conter a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, a
indicação da qualificação do acusado (ou esclarecimentos pelos quais se
possa identificá-lo), a classificação do crime e, quando necessário,
o rol de testemunhas. Busca-se, com isso, possibilitar o pleno exercício
do contraditório e da ampla defesa.
2. Por sua vez, o artigo 395 do Código de Processo Penal estabelece que a
denúncia será rejeitada quando: a) for manifestamente inepta; b) faltar
pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e c)
faltar justa causa para a ação penal.
3. A r. decisão, objeto deste recurso, merece ser mantida dada a evidente
ausência de justa causa para o exercício da ação penal.
4. A narrativa prestada, em sede policial, pelos denunciados, além de
harmônica, demonstra a inexistência de desvio de finalidade no financiamento
em questão.
5. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 20 DA LEI Nº
7.492/68. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. De acordo com o artigo 41 do Código de Processo Penal, a peça acusatória
deve conter a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, a
indicação da qualificação do acusado (ou esclarecimentos pelos quais se
possa identificá-lo), a classificação do crime e, quando necessário,
o rol de testemunhas. Busca-se, com isso, possibilitar o pleno exercício
do contraditório e da ampla defesa.
2. Por sua vez, o artigo 395 do Código de Processo Penal estabelece que a
denúncia será rejeitada quando: a) for manifestamente inepta; b) faltar
pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e c)
faltar justa causa para a ação penal.
3. A r. decisão, objeto deste recurso, merece ser mantida dada a evidente
ausência de justa causa para o exercício da ação penal.
4. A narrativa prestada, em sede policial, pelos denunciados, além de
harmônica, demonstra a inexistência de desvio de finalidade no financiamento
em questão.
5. Recurso improvido.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público
Federal, mantendo-se a rejeição da denúncia oferecida em desfavor de
KEVERSON RODRIGO DA SILVA, PATRÍCIA VIANA SILVA e JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA,
quanto ao crime descrito no artigo 20 da Lei nº 7.492/68, com fundamento
no art. 395, III, do Código de Processo Penal, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
26/11/2018
Data da Publicação
:
05/12/2018
Classe/Assunto
:
RSE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 8653
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Referência
legislativa
:
LEG-FED LEI-7492 ANO-1968 ART-20
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-41 ART-395
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/12/2018
..FONTE_REPUBLICACAO:
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