PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECEBIMENTO DE CERTIDÕES. ATRIBUIÇÃO DE NOTA. NOMEAÇÃO E POSSE HÁ QUASE 10 ANOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONALl), com fulcro no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face de v. acórdão de fls. 546/550-v desta C. Terceira Turma que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da União, que visava reformar a r. sentença de fls. 514/523 que julgou procedente o pedido de Alessandra Araújo de Souza Abrão para homologar o requerimento de desistência quanto ao pedido da autora pela declaração de nulidade de três questões discursivas da segunda prova do Concurso de Provas e Títulos para Advogado da União e confirmar a decisão que antecipou a tutela no tocante ao pedido de reanálise das certidões cartorárias apresentadas pela autora para comprovar o exercício da advocacia contenciosa, independentemente da apresentação do diploma de bacharel em direito, atribuindo a autora os respectivos pontos na prova de títulos e realizando a sua reclassificação de acordo com a nova nota. 2. Esta C. Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo, por entender que "em que pese à vedação a realização de juízo de valor realizado pelo Poder Judiciário em certames públicos, deve-se ter em mente que o Edital nº 8/2006 da AGU/ADV, estabeleceu diversas formas de comprovação do exercício da advocacia, tendo o subitem 4.7.1, alínea "c", estabelecido como documentos necessários à comprovação dos títulos: contrato de prestação de serviços ou recibo de pagamento autônomo (RPA) acrescido de declaração do contratante que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, no caso de serviço prestado como autônomo, acompanhada do diploma de conclusão de curso de graduação em Direito ou de documento certificador de conclusão de curso de Direito, ou certidões expedidas por secretarias judiciais ou cartórios, mencionando a participação anual mínima em cinco feitos, ou por órgão público em que exercia função privativa de advogado, com indicação de atos praticados" (fl. 89 - Grifei). E nesse sentido, havendo a certidões que comprovam o exercício da advocacia pela ora apelada, não se mostra razoável a mesma perder pontos, por não ter acompanhado às certidões o Diploma de Bacharel em Direito. Até porque, a exigência do Diploma refere-se, como demonstra a partícula "o" do referido subitem, ao contrato de prestação de serviços ou o recibo de pagamento autônomo, acrescidos da declaração do contratante" (fl. 548-v) e que "como bem dispôs o Juízo a quo, um dos requisitos essenciais para inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), única forma da apelada ter sido patrona nos feitos comprovados através das certidões das secretarias judiciais ou cartórios, é justamente a apresentação de Diploma de Bacharel em Direito, de forma que a existência das supramencionadas certidões, por óbvio, faz presumir a existência do Diploma", concluindo que "no Edital nº 8/2006 a obscuridade do contido no item 4.7.1, alínea "c" e o que realmente queria a União, criando assim, critérios contraditórios e imprecisos, até mesmo excludentes, o que, além de não atender ao princípio da razoabilidade, traz incerteza aos administrados quanto os requisitos para aprovação no concurso, o que não se coaduna com o princípio da razoabilidade" (fl. 549). 3. Como bem explicitado por esta Turma, se por um lado "não cabe ao Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorizar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente" (STF, RE 140242, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 14/04/1997, DJ 21-11-1997 PP-60598 EMENT VOL-01892-03 PP-00464), por outro, a própria União assume que o Edital é "a lei do concurso público", de forma que o vínculo estabelecido entre a Administração e os candidatos propicia a toda a coletividade igualdade de condições no ingresso no serviço público. Entretanto, se o Edital faz lei entre os candidatos do concurso, é necessário que este edital seja claro, objetivo e não apresente ambiguidades, sob pena de criar situações anacrônicas, inviabilizando entendimentos e prejudicando os candidatos desproporcionalmente. 4. O item 4 (Da Avaliação de Títulos) do referido edital afirma que "a avaliação de títulos, de caráter classificatório, valerá 8,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor" (Item 4.1), sendo que "somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, observados os limites de pontos do quadro a seguir: b) Exercício profissional de consultoria, de advocacia contenciosa, de assessoria e de diretoria em atividades eminentemente jurídicas, bem como o desempenho de cargo, emprego ou função privativas de bacharel em direito" (Item 4.2.b - fl. 87). Foi ainda especificado no mesmo edital que havia documentos necessários à comprovação dos títulos a serem entregues acompanhando estes (Item 4.7.1), dentre os quais: "declaração/certidão de tempo de serviço que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área pública, acompanhada do diploma de conclusão de curso de graduação em Direito (Item 4.7.1.b); ou contrato de prestação de serviços ou recibo de pagamento autônomo (RPA) acrescido de declaração do contratante que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie de serviço realizado, no caso de serviço prestado como autônomo, acompanhada do diploma de conclusão de curso de graduação em Direito ou de documento certificador de conclusão de curso de Direito, ou certidões expedidas por secretarias judiciais ou cartórios, mencionando a participação anula mínima em cinco feitos, ou por órgão público em que exercida função privativa de advogado, com indicação dos atos praticados" (Item 4.7.1.c - fl. 89) 5. O edital que regulou o Concurso Público para Provimento de Cargos Vagos de Advogado da União (Edital nº 1/2005), apesar de especificar expressamente quais eram os títulos previstos para caráter classificatório, apontando quais documentos era necessário acompanhá-los, não especificou que no caso das certidões expedidas por secretarias judiciais ou cartórios, no Item 4.7.1.c. segunda parte, estas só seriam válidas se acompanhadas de diploma de conclusão de curso em graduação em Direito ou de Documento certificador de conclusão de curso de Direito, como o fez nos Itens 7.4.1.a; 7.4.1.b; e 7.4.1.c. primeira parte. Até porque, como as certidões judiciais e de cartórios contam com fé pública e a atividade por elas comprovadas são privativas de bacharel em direito, era facilmente presumível que o candidato possuía graduação em Direito, induzindo, erroneamente, a candidata autora da presente ação, a acreditar que, no seu caso, não era necessário juntar seu diploma à documentação apresentada. 6. Todo o exposto acima no v. acórdão embargado, de forma que da sua simples leitura se depreendem os fundamentos em que se baseia, tendo sido decidida a matéria ventilada nos embargos de declaração. 7. O inconformismo veiculado pela parte embargante extrapola o âmbito da devolução admitida na via dos embargos declaratórios, denotando-se o objetivo infringente que pretende emprestar ao presente recurso ao postular a reapreciação da causa e a reforma integral do julgado embargado, pretensão manifestamente incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 8. Embargos de Declaração não acolhidos.