PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA TRABALHISTA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO CONFIGURADA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. CONSTATAÇÃO PERICIAL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO HERDEIROS. TERMO INICIAL (DER) ATÉ O ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Inicialmente, o novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. 2. Os requisitos da aposentadoria por invalidez (artigo 42, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total e permanente, qualidade de segurado, cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais; para a concessão do auxílio-doença (artigo 59, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total ou parcial e temporária, qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. 3. A comprovação da incapacidade deve ocorrer mediante perícia médica a cargo do INSS de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 4. Na hipótese dos autos, o autor sofreu um atropelamento em 2002, apresentando sequelas decorrentes da fratura do membro inferior direito e no ombro esquerdo apresenta ruptura de tendão supra espinhal; recebeu auxílio-doença de 07/10/2005 a 20/12/2006. 5. Restou demonstrado que a parte autora possui vínculos empregatícios nos períodos de 16/11/1994 a 20/10/1998 e de 03/11/1998 a 17/03/2002, bem como recolhimentos previdenciários nos períodos de 01/03/2004 a 31/01/2005, como facultativo, e de 01/02/2005 a 30/04/2005, como contribuinte individual. 6. Com relação ao vínculo empregatício do período de 03/11/1998 a 17/03/2002, laborado na empresa "Pro Cena Artes Cênicas", o mesmo foi homologado em reclamação trabalhista pela 1ª Vara de Guarulhos - SP. É certo que a sentença proferida em reclamação trabalhista da qual foi parte a autora não produz efeitos em relação ao INSS, pelo fato de a Autarquia não ter atuado como parte naquela disputa processual. Isso porque toda sentença proferida em processo judicial tão-somente vincula aqueles que participaram da lide, salvo casos excepcionais, previstos expressamente em lei. 7. O Instituto não se vincula à decisão proferida em juízo trabalhista, porquanto neste restou discutida a questão pertinente ao vínculo empregatício entre a parte autora e seu empregador, distinta da constante destes autos, que se refere à concessão de benefício por incapacidade. 8. No caso dos autos, a sentença trabalhista determinou que se procedesse à anotação do período de trabalho de 03/11/1998 a 17/03/2002, laborado na empresa "Pro Cena Artes Cênicas". O registro do empregado é obrigação do empregador e direito indisponível do empregado (artigo 29-A, "caput" e § 3º, CLT). 9. A responsabilidade tributária pela arrecadação e o recolhimento das contribuições sociais dos empregados foi conferida ao empregador, por força do disposto no artigo 30, I, alíneas a e b, da Lei 8.212/91. 10. O segurado não pode ser prejudicado pela ausência ou insuficiência do valor recolhido pelo empregador a título de contribuição social, mormente quando cabe à Autarquia Previdenciária fiscalizar o cumprimento de tal dever legal. Precedentes. 11. A perícia judicial, realizada em 10/06/2011, afirmou que o autor é portador de sequela de trauma em ombro esquerdo e membro inferior direito. Informa que as lesões são de caráter definitivo, sem a indicação de tratamento cirúrgico para a melhora do quadro, o que caracteriza situação de incapacidade total e permanente desde 03/2002, data do atropelamento sofrido pelo autor. 12. Analisando os demais elementos contidos nos autos, entendo que o segurado faz jus à conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez. Isto porque a enfermidade do qual é acometido tem caráter definitivo, o que permite a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 13. Assim, ao contrário do que alega a autarquia, não houve a perda da qualidade de segurado, pois a incapacidade se mantém desde a data do acidente. 14. Deve ser mantida a sentença que concedeu o auxílio-doença desde a data do início da incapacidade (17/03/2002) até a data da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez que será considerada a partir da data do laudo pericial (10/06/2011). Com a informação do óbito do autor em 27/01/2016, a aposentadoria por invalidez será devida até a data do óbito. 15. Com relação aos consectários da condenação caracteriza-se a ausência de interesse recursal, eis que, ao determinar a aplicação da Resolução nº 134/2010, para fins de correção monetária do débito, e, quanto aos juros de mora, as disposições da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência, a sentença impugnada reconheceu expressamente a aplicabilidade da TR, tal como pretende a autarquia apelante. 16. Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, negado-lhe provimento.