PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. INTERCEPTAÇÕES TELEMÁTICAS. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO PROBATÓRIA. SEPARAÇÃO DOS FEITOS. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODOS OS FATOS IMPUTADOS AO RÉU NO BOJO DA OPERAÇÃO ESCORPIÃO. ANÁLISE QUE CABERÁ AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. OBSERVÂNCIA À LEI N.º 9.296/96. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO OU DE CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO. AÇÕES PRATICADAS EM MESMO CONTEXTO FÁTICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA. NE REFORMATIO IN PEJUS. INAPLICABILIDADE DO ART. 33, § 4º, LEI N.º 11.343/06. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. 1. A partir dos elementos de informação colhidos na investigação da Polícia Federal, denominada Operação Escorpião, o Parquet ofereceu 18 (dezoito) denúncias. Em duas dessas denúncias se imputa aos investigados a prática do crime de associação para o tráfico de drogas, e as outras dezesseis denúncias - a do presente processo inclusive - versam sobre a suposta prática de crimes de tráfico de drogas que guardam relação com o delito de associação para o tráfico, e envolvem os denunciados pela associação e também terceiros. Assim, todas as denúncias foram distribuídas ao Juízo da 2ª Vara Federal em Araraquara/SP por dependência ao inquérito policial e seus procedimentos, observando-se a fixação da competência em razão da conexão probatória (art. 69, V, c/c art. 76, III, CPP). 2. Tanto pelo expressivo número de investigados, como pelas circunstâncias dos supostos delitos - que podem ser destacados da infração penal de associação para o tráfico porque cada evento relaciona-se com determinada apreensão de droga e respectivo crime de tráfico de drogas -, a separação dos processos revelou-se muito mais conveniente do que sua unidade. A separação dos feitos seguiu esse método visando ao melhor andamento processual, observando-se o artigo 80 do Código de Processo Penal, e deve ser mantida também em grau de recurso. 3. A unidade de processo e julgamento não é imprescindível para que seja reconhecida a continuidade delitiva, sendo que a aplicação deste instituto deverá ser requerida ao Juízo das Execuções Penais, em momento oportuno para sua análise, finda a instrução dos feitos. A investigação policial estendeu-se por cerca de um ano e alcançou diversos eventos e pessoas, inclusive em localidades diversas, não sendo possível concluir de pronto pelo crime continuado, figura que também não deverá aplicada quando caracterizada a reiteração delitiva. 4. Não devem ser acolhidas as alegações de nulidade por inobservância do procedimento previsto na Lei n.º 9.296/96. Além da ausência de apontamento concreto a quais seriam as máculas do processo, as alegações não vieram acompanhas da demonstração do prejuízo suportado, o que impede o reconhecimento de nulidades, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, entendimento já sedimentado nos Tribunais Superiores. 5. As interceptações telefônicas e telemáticas foram deferidas após cuidadosa investigação preliminar, que permitiu à autoridade policial concluir pela existência de organização criminosa com intensa atuação na região de Araraquara/SP, estando o procedimento da polícia judiciária de acordo com jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 6. A prisão em flagrante da apelante, na posse do entorpecente, demonstrou a veracidade das informações repassadas anonimamente, de modo que não houve abuso por parte da autoridade policial. 7. Materialidade e autoria dos delitos ocorridos em 13/04/2014 e 14/04/2014 comprovadas. 8. Em resumo, a defesa técnica de STELLAMARIS sustenta que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui delito de ação múltipla ou de conteúdo variado, e em razão disso a prática de mais de um dos verbos nucleares previstos no caput do artigo 33 da Lei de Drogas, em um mesmo contexto fático, configura crime único. Foram trazidas ementas de julgados dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina e do Paraná nesse sentido. As alegações da defesa estão amparadas pela doutrina especializada. 9. In casu, demonstrado nos autos que a droga apreendida no veículo conduzido por STELLAMARIS era oriunda do laboratório instalado na residência desta, há que se reconhecer a unicidade do delito, conforme pleiteado pela defesa da corré. Da mesma forma, as ações atribuídas a ANDERSON nas ações penais n.º 0005615-31.2014.4.03.6120 e 0005616-16.2014.4.03.6120 - ter a droga em depósito, fornecer a SONBRA, fornecer a LEMÃO B - devem ser vistas como crime único porquanto inseridas em um mesmo contexto fático, já que o acusado mantinha o laboratório para o preparo e depósito de cocaína e esta mesma droga, quando já preparada, era vendida ou fornecida a terceiros. O fato de haver múltiplas ações praticadas pelos corréus deverá ser considerado na fixação da pena-base, atentando-se aos parâmetros do artigo 59 do Código Penal. 10. O liame entre as condutas praticadas é ainda maior do que aquele que leva ao reconhecimento do crime continuado (art. 71 do Código Penal), visto que as condutas foram praticadas não apenas nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, mas também no mesmo contexto fático, como desdobramentos de um único delito, desde o preparo da droga até sua venda. 11. Apesar de a r. sentença de primeiro grau ter reconhecido a consunção apenas parcialmente, ou seja, entre os fatos enquadrados no art. 34 da Lei de Drogas (laboratório) e o ter em depósito do art. 33 do mesmo diploma, fato é que todas as condutas, inclusive o transporte e a venda/fornecimento, inserem-se no mesmo contexto fático, cuja finalidade é a comercialização da droga. Precedente do STF. 12. Em razão do afastamento da continuidade delitiva, cumpre proceder à nova dosimetria da pena. Todavia, tendo em vista tratar-se de recurso exclusivo da defesa, e em observância ao princípio ne reformatio in pejus, limito a pena ao montante total fixado pela sentença condenatória. 13. No tocante à pena de multa fixada pelo juízo a quo, entendo que esta merece ser redimensionada, por ter violado o quanto disposto no artigo 72 do Código Penal, eis que o dispositivo legal se refere ao concurso de crimes, e não ao crime continuado. Precedentes. 14. Mantidos os regimes iniciais de cumprimento de pena determinados na r. sentença de primeiro grau. 15. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, sendo certo, ademais, que, tendo em vista o quantum da condenação, não estão preenchidos os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44 do Código Penal. 16. O juízo a quo proferiu sentença única para as ações penais n.º 0005615-31.2014.4.03.6120 e 0005616-16.2014.4.03.6120, reconhecendo a continuidade delitiva entre os fatos narrados nas denúncias ofertadas em cada uma delas, em relação a ANDERSON JOSE SICOLO e STELLAMARIS DOS SANTOS SILVA, e condenou GUILHERME BERALDO NETO por crime permanente narrado em ambas as peças vestibulares. Também foi determinado o apensamento dos referidos autos. Visto tratar-se de uma única sentença, em duas vias, bem como de razões recursais comuns aos dois feitos, foi feita análise também conjunta dos feitos, de modo que os acórdãos proferidos em ambos possuem idêntico conteúdo.