PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - O julgado não tem os vícios apontados. O acórdão de fls. 163/164 apreciou de maneira clara todas as matérias por ocasião do apelo do embargante, no que se refere ao pagamento de custas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, e dispôs expressamente que o tema deveria ser apreciado com base no princípio da causalidade, dado que o processo foi extinto sem resolução de mérito e caberia à parte que deu causa ao ajuizamento indevido arcar com o ônus da sucumbência, uma vez que o embargante reconheceu, na exordial, que não compareceu ao agendamento eletrônico efetivado e realizou novo pedido, de modo que não que se falar em reembolso das despesas processuais. - Ressalte-se que não há omissão ao artigo suscitado (CPC, art. 82, § 2º) pelo embargante no recurso, na medida em que não foi determinado ao Instituto Nacional do Seguro Social reembolsar as despesas processuais. - Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pelo embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). - Embargos de declaração rejeitados.