PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, I, II E V DO CP. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MINIMO LEGAL. SUMULA 444 DO STJ. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA RECONHECIDAS. USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSARIA APREENSÃO E PERÍCIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE POR TEMPO JURIDICAMENTO RELEVANTE. AFASTADA A REPARAÇÃO CIVIL PELOS DANOS PREVISTA NO ART. 387, IV DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O réu, juntamente com outros coautores, mediante prévio ajuste e com unidade de desígnios, subtraíram para si, mediante violência e grave ameaça, consistente no emprego de arma de fogo, valores pecuniários, no montante de R$4.040,08 (quatro mil e quarenta reais e oito centavos) e vários pertences de funcionários e clientes. Durante o iter criminis, os bandidos fecharam os portões da entrada e trancaram as vítimas no banheiro, ameaçando-as todo o tempo com o emprego de arma de fogo e mantendo-as em seu poder, restringindo, no interregno da ação delituosa, a liberdade de ir e vir dos lá presentes. 2. A materialidade dos crimes não foi objeto de recurso, ademais, restou demonstrada nos autos pelos Boletim de Ocorrência, Comunicação Interna de Ocorrência, laudo pericial de, mídia digital (onde se evidencia a dinâmica do roubo), bem como pelo Apenso I (cópia da ação penal instaurada em face do corréu), em especial o auto de prisão em flagrante. Tudo corroborado pela prova oral produzida em sede policial e em juízo. 3. Autoria e dolo comprovados. As circunstâncias fáticas evidenciam de forma incontroversa a autoria do roubo pelo réu. Inexiste, pois, razão para desacreditar o relatado pela vítima, mormente se considerado que em crimes patrimoniais como o presente, não raro a vítima é a única a presenciar o fato, razão pela qual o seu depoimento reveste-se de destacada força probatória. 4. O reconhecimento fotográfico na fase inquisitiva foi ratificado de forma segura em audiência de instrução e julgamento, bem como por contundente prova testemunhal. 5. Pena-base fixada no mínimo legal. Em observância à Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, os antecedentes do agente não podem ser valorados negativamente apenas com base na folha de antecedentes criminais indicando ações penais, sem, contudo, apontar eventual trânsito em julgado. Não é possível agravar a pena com base em ações penais sem o comprovado trânsito em julgado anterior a data dos fatos em questão, uma vez que juntada das consultas ao site deste Tribunal e do Tribunal de Justiça de São Paulo não tem o condão de certificá-lo. 6. Não foram reconhecidas agravantes. Tendo em vista que o agente possuía menos de 21 anos na data do crime, fez-se incidir a atenuante prevista no art. 65, I, do CP, reduzindo em 1/6 (um sexto) a pena, que a levou abaixo do mínimo legal. Em que pese o disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantenho a redução de 1/6 (um sexto), sob pena de reformatio in pejus, 7. Na terceira fase da dosimetria, em razão das causas específicas de majoração da pena reconhecidas no caso concreto, previstas no artigo 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal, a pena deve ser aumentada em 5/12. 8. No que concerne à utilização da arma de fogo, prevalece no entendimento jurisprudencial que bastam elementos convincentes extraídos dos autos para a configuração da causa de aumento em questão, restando afastada a necessidade de apreensão da arma quando houver provas suficientes que comprovem sua utilização. Depreende-se dos depoimentos das testemunhas e do laudo de exame de material audiovisual que os suspeitos estavam portando armas de fogo, inclusive claramente visível seu efetivo emprego na prática delitiva, conforme fotos carreadas ao laudo. 9. Em relação à causa de aumento do artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal, a permanência dos funcionários e clientes dos Correios no banheiro não foi circunstância necessária para a prática do roubo, já que elas estavam rendidas e deitadas no chão da Agência, quando do início da ação criminosa. 10. A pena de multa deve seguir o critério de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 11. O regime inicial de cumprimento será o semiaberto (art. 33, 2º, "b" CP). 12. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista o disposto nos art. 44, I, do CP, uma vez que a pena excede quatro anos e delito foi cometido mediante violência à pessoa. 13. Inaplicável ao caso a fixação da quantia, nos termos do art. 387, inc. IV do Código de Processo Penal, eis que não houve pedido expresso do Ministério Público Federal na denúncia, bem como não foi oportunizado a apelante o direito de manifestar-se acerca do tema, violando, assim, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 14. Recurso parcialmente provido.