PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334, §1º, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. REFORMA DA PENA. INAPLICÁVEL A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. APELO DO RÉU PROVIDO. 1. A materialidade, a autoria e o dolo restaram comprovados nos autos pelo Auto de Apresentação e Apreensão e pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, bem como pelos depoimentos testemunhais e oitiva do apelante. 2. Pena-base reformada. 3. Inaplicável a agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal, relativa à pratica do delito em virtude de pagamento ou promessa de recompensa, pois a obtenção de lucro ou vantagem já se encontra implícita no tipo penal do artigo 334, do Código Penal, de sorte que sua aplicação implicaria em bis in idem. 4. Ao contrário do que sustenta a acusação, a agravante do artigo 62, IV, do Código Penal não é aplicável à hipótese dos autos e, como consequência, não tem como preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea. 5. Regime de cumprimento da pena fixado no aberto. Substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44 do Código Penal. 6. Recurso ministerial desprovido. 7. Apelação da defesa provida.