APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CP (REDAÇÃO AO TEMPO DOS FATOS). TEORIA DA CO-CULPABILIDADE. INAPLICÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. MANTIDA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO CONCURSO DE PESSOAS E AO EMPREGO DE ARMA. MANTIDA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO I, §2º ART. 157 DO CP. TEMPUS DELICTI. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 1/3 MANTIDO. REGIME INICIAL ALTERADO DE OFÍCIO. DETRAÇÃO QUE NÃO APROVEITA AO RÉU. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Réu condenado pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, consoante redação do dispositivo ao tempo dos fatos. 2. Inaplicável ao caso dos autos a Teoria da Co-culpabilidade, a qual visa atribuir ao Estado parcela da responsabilidade pelas infrações penais praticadas por determinados agentes em razão de problemas e desigualdades sociais. A citada tese não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, sendo sistematicamente afastada pelos Tribunais Superiores. Ademais, não se pode conferir ao estado de extrema pobreza, no qual vivem milhões de pessoas no país, a leniência de ser impeditivo à configuração da culpabilidade do agente, atribuindo-a ao Estado. 3. A materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas pelo conjunto probatório coligido ao feito, em especial pela prova testemunhal colhida e pela confissão do réu. 4. Dosimetria. Redimensionada a pena-base em razão do afastamento da valoração negativa da conduta social e da personalidade do agente. 4.1. A avaliação da conduta social do acusado deve ser ponderada de acordo com as qualidades morais do agente e não em atenção ao seu histórico criminal, devendo estar assentada em elementos idôneos e devidamente demonstrada nos autos, o que não ocorre no presente caso. 4.2. A personalidade diz respeito ao caráter do agente e deve ser entendida como a "agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito" (HC 200501956588, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:06/08/2007 PG:00550 REVFOR VOL.:00394 PG:00434 ..DTPB). Inexistindo nos autos elementos que permitam sua análise, não há falar-se em valoração negativa da citada circunstância judicial. 5. Mantida a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Presentes as majorantes relativas ao concurso de pessoas, já que as provas revelam que o crime foi praticado por duas pessoas que atuaram em conjunto, e ao emprego de arma na empreitada criminosa. 6.1. Conforme determinação constitucional (artigo 5º, inciso XL, da Carta Magna), a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu, de modo que, tratando-se de norma penal mais gravosa, vigora o princípio da irretroatividade. Assim, não seria aplicável ao caso concreto o disposto no inciso I do novo §2º-A do artigo 157 do Código Penal, introduzido pela Lei nº 13.654 de 23 de abril de 2018, já que prevê para o roubo cometido mediante violência ou grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo a exasperação de 2/3 (dois terços). 6.2. A regra no ordenamento penal brasileiro é que prevaleça a lei penal vigente no momento da prática da conduta delituosa (tempus delicti), visto que dessa forma se resguarda o princípio da reserva legal e da anterioridade da lei penal, em conformidade às diretrizes constitucionais. Destarte, no caso dos autos, deve incidir o artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, conforme redação que vigorava ao tempo dos fatos elucidados nos presentes autos, ocorridos em 20 de outubro de 2015. 6.3. O STF e o STJ assentaram entendimento no sentido de que para a aplicação da majorante em tela são prescindíveis a apreensão e a perícia da arma de fogo usada na prática do crime, quando existem nos autos outros elementos de prova capazes de demonstrar a utilização da arma de fogo na prática delitiva, como ocorre no caso concreto. 7. Aplicado o patamar mínimo de 1/3 (um terço) na terceira fase do crime de roubo, tendo em vista que o crime foi cometido por apenas duas pessoas, que utilizaram apenas uma arma de fogo para exercer grave ameaça, conforme justificado na sentença. 8. Alterado, de ofício, o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, por se tratar de condenado não reincidente e que não ostenta maus antecedentes. Assim, considerando o quantum de pena aplicado, bem como a existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável, a fixação do regime semiaberto revela-se mais razoável. 9. Realizado o cômputo do tempo de prisão provisória já cumprido pelo acusado (pouco mais de oito meses), verifica-se que não há alteração do patamar aplicável na fixação do regime prisional inicial, de modo que a detração do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal não aproveita ao réu no caso em apreço. 10. Determinada a execução provisória da pena. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. 11. Recurso de apelação interposto pela defesa a que se dá parcial provimento.