DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DILIGÊNCIA POLICIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. LESÃO FÍSICA. DANO MATERIAL E MORAL. CAUSALIDADE E DANO. AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma que observou, que "encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido de que cabível a aplicação de 'astreinte' contra a Fazenda Pública, como meio coercitivo ao cumprimento de obrigação de fazer, nos termos do artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil". 2. Consignou o acórdão que "o regime especial de responsabilidade pessoal do agente público ou político não se estende à própria Administração Pública, que responde objetivamente, independentemente da prova de dolo, culpa ou fraude". 3. Observou o acórdão que restou "inequívoco que a conduta gerou danos físicos e funcionais descritos nos laudos médicos periciais, além de danos morais, na medida em que impôs sofrimento, dor e frustração pela precoce e drástica interrupção da carreira profissional do autor, sem contar os constrangimentos sofridos na abordagem policial, quando foi colocado sob mira de arma de fogo e obrigado a deitar-se no chão como se meliante fosse, sem que houvesse sequer procedimento preliminar mínimo de constatação para ensejar a suspeita de prática de ilícito criminal". 4. Consignou o acórdão que "A causalidade jurídica do dever do Estado de indenizar resta tanto mais configurada, quando se constata que o tiro e as sequelas sofridas pelo autor permaneceram, apesar de provada a inexistência de qualquer conduta criminosa, seja a de porte ilegal de arma de fogo, seja a de tráfico de entorpecente, como foi indevidamente aventado. O risco da atividade policial e a responsabilidade pelos danos de seu exercício devem ser assumidos pelo Estado, salvo se demonstrado que o particular concorreu exclusivamente para o evento lesivo, o que, no caso dos autos, definitivamente, não ocorreu, já que o autor, de forma comprovada, foi vítima e não causadora dos danos sofridos", e que "Os danos materiais e morais devem ser ressarcidos pela ré, vez que fartamente comprovado que foram derivados, diretamente, da abordagem levada a cabo por agente policial, com tratamento incompatível com a situação objetiva verificada, do qual resultou, o que é mais grave, a perda funcional da aptidão de exercer atividade esportiva em nível profissional, com interrupção de carreira de destaque nacional, reduzindo a capacidade econômica e impondo dor, perda e sofrimento moral ao autor". 5. Quanto aos danos morais, decidiu o acórdão que "o arbitramento do valor da indenização foi feito de modo a permitir justa e adequada reparação do prejuízo sem acarretar enriquecimento sem causa, avaliando-se diversos aspectos relevantes - como a condição social, viabilidade econômica e grau de culpa do ofensor, gravidade do dano ao patrimônio moral e psíquico do autor", e que "a indenização por danos morais, fixada em R$ 30.000,00, retrata o exigível, sem ilegalidade ou excessivo, em decorrência da constatação da responsabilidade civil do Estado pelo ato praticado, considerada a condição social, viabilidade econômica e grau de culpa do ofensor, gravidade do dano ao patrimônio moral e psíquico do autor". 6. Concluiu o acórdão que "Com relação à correção monetária e juros de mora, cabe destacar que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, cuja aplicação foi requerida pela apelante, foi declarado inconstitucional pela Suprema Corte, no julgamento das ADIN's 4.425 e 4.357 [...], sendo que a modulação dos efeitos da declaração manteve os juros declarados inconstitucionais apenas em relação aos precatórios expedidos ou pagos até a data do julgamento da questão de ordem, em 25/03/2015, o que, portanto, afasta a possibilidade de revisão dos juros de mora na forma pleiteada". 7. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 1º-F da Lei 9.494/97; 186, 396, 397, 407, 884, 944 do CC; 20, §4º, 333, I do CPC; 5º, II, LIV, LXIX, 37, §6º da CF, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 8. Em suma, para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 9. Embargos de declaração rejeitados.