PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO PREVISTO NO ARTIGO 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - PECULATO - CRIME CONTINUADO - CARACTERIZAÇÃO - ELEVADO NÚMERO DE CONDUTAS - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM ATENÇÃO AO CASO CONCRETO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. A materialidade e autoria delitivas não foram objeto de recurso e, ademais, restam bem demonstradas pelos seguintes documentos: Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade Disciplinar e Civil instaurado pela CEF, além dos depoimentos prestados pelas testemunhas e pela confissão da ré, tanto na esfera policial como na fase judicial. 02. Com efeito, as circunstâncias nas quais foi realizada a conduta criminosa, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria destes. 03. Uma vez reconhecido o crime continuado, de se ressaltar que, embora tenham ocorrido, reconhecidamente, 66 (sessenta e seis) transações fraudulentas, dadas as condições fáticas específicas do caso - estas se deram em um espaço de tempo relativamente diminuto, de 20/08/2012 a 02/10/2012 - enquanto o aumento dado à pena, nesta fase, de 1/6 (um sexto), pelo MM. Juízo de origem, restou demasiadamente abrandado, tampouco é o caso de elevar a pena em 2/3 (dois terços), tal como pretendido, a rigor, pelo órgão ministerial. Em atenção aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, aumentada a pena na fração intermediária de 1/3 (um terço). 04. Mantido o valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 05. Mantido o regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do exarado na r. sentença a quo. 06. Recurso da acusação provido em parte.