APELAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL: REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - PERÍODOS DE TRABALHO ESPECIAL PARCIALMENTE RECONHECIDOS - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA PELA AUTARQUIA - APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA - APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA 1 - No caso em questão, há de se considerar inicialmente que permanecem controversos os períodos de 04/07/1984 a 25/01/1987, 07/05/1987 a 10/09/1990, 01/10/1990 a 17/08/1992 e 01/09/1992 a 10/11/2008. 2 - Em relação a tosos os períodos controversos, a autora trouxe aos autos cópia da CTPS (fls. 16/17), informações sobre atividades exercidas em condições especiais (fls. 21/23, 24/26, 27/29 e 30/32) e Laudo Pericial (fls. 93/140), que comprovam sua atividade como auxiliar de viveiro. Tal atividade é classificada como penosa, nos termos do Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, códigos 1.0.0, 1.0.9, 1.0.11 e 1.0.12. Dessa forma, os períodos elencados na inicial devem ser reconhecidos como especiais. 3 - Presente esse contexto, tem-se que o período reconhecido (23 anos, 11 meses e 26 dias) não totalizam mais de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual a autora não faz jus a aposentadoria especial. 4 - Em relação ao pedido recursal da autora, verifico que requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral com a conversão do tempo especial reconhecido em tempo comum. Compulsando os autos, verifico que em sua inicial consta o pedido de "aposentadoria por tempo de contribuição na forma especial (sic)", conforme fls. 10, o que gera dúvidas acerca de qual benefício o autor pretende, se a aposentadoria especial ou se a aposentadoria por tempo de contribuição. Tendo em vista o princípio da fungibilidade que permeia os processos previdenciários, passo a análise da conversão do tempo especial em tempo comum e consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 5 - Reconhecido o direito à conversão de tempo especial em tempo comum à autora, verifico às fls. 188/189 que a Autarquia concedeu à autora a referida aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que resta prejudicado referido pedido recursal, restando á autora tão somente o direito à averbação no INSS do período reconhecido como especial, para recalculo da renda mensal inicial de seu benefício. Por fim, nada a deferir no tocante á soma do período laborado durante a tramitação do feito. 6 - Apelação do INSS improvida. Apelação da autora parcialmente provida.