PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DESCRITO NO ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo relatório conclusivo do INSS, que comprova a concessão indevida do benefício de aposentadoria por idade NB 41/143.263.792-1 à Marlene Madeira Campos, no período de 24/10/2006 a 30/04/2010, mediante a inserção de vínculos empregatícios falsos na CTPS da segurada. Neste sentido, a testemunha Marlene Madeira Campos (mídia digital) declarou que não trabalhou nas empresas Sociedade Produtos Agrícolas e Industriais Ramie S.A. e Malhas Tecsport S.A., tal como constava nos documentos apresentados com o requerimento administrativo da aposentadoria por idade NB 41/143.263.792-1. Por outro lado, tal questão sequer foi contestada pela defesa, restando, portanto, incontroversa nos autos. 2. A autoria delitiva não restou devidamente comprovada. Extrai-se do conjunto probatório produzido nos autos que a participação do réu Heitor Valter Paviani Junior na concessão do benefício de Marlene restringiu-se ao agendamento eletrônico do requerimento administrativo perante o INSS, inexistindo provas de sua responsabilidade pela fraude relatada na denúncia ou de sua ciência das irregularidades na concessão do benefício em questão. 3. Com efeito, consta do requerimento administrativo a procuração assinada por Marlene Madeira de Campos conferindo poderes especiais ao acusado Heitor Valter Paviani para representá-la perante o INSS, e cópia da carteira de motorista deste, denotando-se, assim, que a juntada da documentação irregular foi promovida pelo réu Heitor Valter Paviani. Ademais, o depoimento prestado pela testemunha Marlene Madeira de Campos aponta que a intermediação de seu pedido de aposentadoria foi de fato efetuado pelo Heitor pai, que, inclusive, foi até a sua casa para receber o valor devido pelos serviços prestados, sendo que conheceu o Heitor filho somente após a cessação de sua aposentadoria. 4. Cumpre salientar que, a despeito do depoimento da testemunha Olina Galante, colhido em outra ação penal, apontar que, naquele caso, o acusado Heitor Valter Paviani Junior intermediou a concessão do benefício de Olina mediante fraude, tal comprovação não aproveita ao caso dos autos, já que não há provas de que os acusados atuavam conjuntamente em todos os casos. Sendo assim, deve ser mantida a absolvição do acusado Heitor Valter Paviani Junior, ante a ausência de provas da autoria delitiva, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 5. Apelação a que se nega provimento.