APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 273, §§ 1º e 1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ EM AUTOS DESMEMBRADOS. PRETENDIDA EXTENSÃO DOS EFEITOS DESSA DECISÃO. AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME DE TRÁFICO. ENTENDIMENTO DO STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E MUTA. APELO MINISTERIAL PROVIDO. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 273, §§ 1º e 1º-B, inciso I, c.c. artigo 71, ambos do Código Penal. 2. Não cabe extensão ao réu da sentença absolutória proferida em favor de Marilú nos autos do feito desmembrado, considerando que no presente feito são analisadas quatro remessas, e não somente as duas examinadas pelo magistrado sentenciante da ação penal nº 0005316-75.2008.4.03.6181, e que as provas produzidas nestes autos não conduzem à conclusão de atipicidade da conduta. 3. Aplicação da pena prevista no art. 33 da Lei 11.343/06. Entendimento da Corte Especial do STJ (HC nº 239.363-PR) em 26.02.2015, a qual acolheu a arguição de inconstitucionalidade do preceito secundário da norma do art. 273, § 1º -B, V, do Código Penal. 4. A quantidade de medicamentos apreendidos, de origem estrangeira, sem registro na ANVISA, de uso restrito hospitalar, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, na medida em que não demonstrados os vetores da mínima ofensividade da conduta e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. 5. A materialidade do crime descrito no art. 273, §§1º e 1º-B, inciso I, do Código Penal foi devidamente comprovada nos autos relativamente a três das quatro postagens imputadas pelo Ministério Público ao réu, restando incontroversa. Extrai-se dos Ofícios 0108/2008-CCVPAF/SP/ANVISA (fl. 04 do Apenso), 0109/2008-CVPAF/SP/ANVISA (fl. 05 do Apenso) e 020A/2008-CVPAF/SP/ANVISA (fl. 06 dos autos principais), respectivamente, que 14 (quatorze), 54 (cinquenta e quatro), e 24 (vinte e quatro) comprimidos foram interceptados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos objetos postais nº RA 466 189 183 BR, RA 466 191 814 BR e RR 466.131.841 BR. Os Laudos de Exame em Produto Farmacêutico nº 2053/2009-INC/DITEC/DPF e nº 0046/2010-INC/DITEC/DPF identificaram nos comprimidos o princípio ativo misoprostol, substância sujeita a controle especial da RDC nº 40, de 15/07/2009, em conformidade com a Portaria nº 344-SVS/MS, de 12/05/98, e cuja venda é restrita a estabelecimentos hospitalares, devidamente cadastrados e credenciados junto à autoridade sanitária competente (fl. 50 e 94). 6. A autoria restou comprovada pelos ofícios da ANVISA, os quais consignaram que as encomendas foram remetidas por Vicente da Costa Rodrigues Pereira, de Portugal, tendo por destinatário Marilu Barros, e as postagens datam de 25/02/2008, 03/03/2008 e 29/11/2007. 7. O dolo, por sua vez, foi evidenciado tanto pelas circunstâncias em que os comprimidos foram apreendidos como pela prova oral produzida. 8. O argumento defensivo de que o réu não tinha ciência da proibição da importação dos medicamentos apreendidos não enseja o reconhecimento do chamado erro de proibição. A alegação de que não sabia que estava cometendo um delito não tem o condão de ilidir a conduta criminosa. Isso porque o erro de proibição somente se verifica quando o agente não tem possibilidade de saber que o fato é proibido. Não há qualquer prova ou mesmo indício sólido de que o apelante não soubesse da ilicitude da conduta. Diante dos fatos, descabido cogitar-se da ocorrência de erro de proibição, na medida em que o conjunto probatório demonstra que o réu tinha consciência da ilicitude do fato a ele atribuído e agiu imbuído de vontade própria cometer a conduta delitiva. 9. De rigor, portanto, a condenação do réu pela prática do delito do art. 273, §1º, §1-B, inciso I, do Código Penal, pelas remessas realizadas em 29 de novembro de 2007, 25 de fevereiro de 2008, e 03 de março de 2008. 10. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Inexistindo recurso da acusação, não há nada que se perquirir nesta fase, devendo a pena-base permanecer no mínimo. 11. Na segunda fase da dosimetria, a pena permaneceu inalterada, o que também resta mantido, eis que ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. 12. Na terceira etapa da dosimetria, não incide a causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/06 já que a conduta imputada ao réu é a de importar, que pressupõe a transnacionalidade. Mantenho o reconhecimento da minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343/06, aplicada no patamar de 2/3 (dois terços), de modo que neste momento a pena é fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. 13. Por fim, considerando que a autoria do réu pela prática delitiva foi comprovada em três remessas postais, em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução, resta configurado o concurso de crimes na modalidade do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva). Desse modo, a pena deve ser majorada em 1/5 (um quinto), conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 14. Reprimenda definitivamente fixada em 2 (dois) anos de reclusão e 199 (cento e noventa e nove) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 15. Tendo em vista o quantum da pena, resta mantido o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 16. Presentes os requisitos elencados no artigo 44, § 2º, do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Entendo que, idealmente, caberia a substituição da pena restritiva de liberdade por prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, tendo em vista os objetivos de ressocialização e de prevenção de novas condutas delitivas por parte do réu, uma vez que esta pena apresenta, além do caráter punitivo, inerente a qualquer sanção, aspecto notoriamente pedagógico. Por outro lado, o réu é estrangeiro e tem domicílio em Portugal, de modo que entendo ser mais adequada a substituição da pena restritiva de liberdade por uma pena restritiva de direitos, mantida como prestação pecuniária, e multa. 17. Substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, a qual, guardada a mesma proporcionalidade com a pena corporal decretada, e observada a condição socioeconômica do réu, fixo em 2 (dois) salários mínimos, a ser destinada em favor da União, e multa, arbitrada em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 18. Autorizada a execução provisória da pena. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. 19. Apelo ministerial provido. 20. Apelo defensivo parcialmente provido.