PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES COMO INCURSOS NAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 289, §1º, CP. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME. QUANTIDADE DE CÉDULAS. AFASTADA A AGRAVANTE DO ARTIGO 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AUSENTES AGRAVANTES, ATENUANTES, CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO. APELOS DOS RÉUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Materialidade delitiva demonstrada pelo auto de apreensão e pelo laudo pericial que confirma que a falsidade das cédulas não é grosseira. 2. Autoria demonstrada. Denúncia que imputa aos réus a prática de guarda de moeda falsa com ciência da inautenticidade. Não obstante inexistam provas de que os acusados tenham adquirido qualquer mercadoria, o certo é que os policiais militares ao abordarem o veículo ocupado pelos réus, em decorrência de denúncia, lograram encontrar com os mesmos as cédulas falsas apreendidas, estando uma delas inclusive riscada com caneta identificadora de moeda falsa, denotando a tentativa de repasse da mesma. 3. Versões apresentadas pelos acusados contendo controvérsias entre si. Das provas colacionadas aos autos, indubitável a conclusão de comprovação da autoria delitiva e de que os réus, uma vez que detinham ciência acerca da falsidade das cédulas, agiram com o dolo indispensável para a configuração do tipo penal estampado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 4. Dosimetria da pena. ROBERTO LEITE NOGUEIRA SEPULVEDA. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, tendo em vista que o réu guardava em sua carteira 10 (dez) notas falsificadas. Tal quantidade indica que o acusado tinha intento de lucro em quantia acima da média para o crime, o que impõe maior grau de reprovabilidade. Entendimento desta E. Corte. Demais circunstancias judiciais afastadas. Não incide a agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal. 5. Dosimetria da pena. LUIZ HENRIQUE DA SILVA e ANA CLÁUDIA MARQUES FISCARELLI mantidas nos termos da sentença condenatória. 6. Aplicação do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do HC 126.292-SP reinterpretou o princípio da presunção de inocência, reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal", e em sessão de 05 de outubro de 2016 indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, entendendo que o art. 283 do Código de Processo Penal não veda o início do cumprimento da pena após esgotadas as instâncias ordinárias. 7- Apelos dos réus a que nega provimento. 8. De ofício redimensionada a pena imposta ao réu ROBERTO LEITE NOGUEIRA SEPÚLVEDA.