TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. ART. 64 DA LEI Nº 9.532/97. NOVO LIMITE ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 7.573/11 (R$ 2.000.000,00), APLICÁVEL AOS ARROLAMENTOS EFETUADOS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA E. SEXTA TURMA. DÉBITOS INCLUÍDOS EM PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DO MONTANTE A SER CONSIDERADO PARA FINS DE ARROLAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 1º, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.171/11, A FIM DE PRESERVAR A EFICÁCIA DO INSTITUTO DO ARROLAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O arrolamento de bens e direitos está disciplinado no art. 64 da Lei nº 9.532/97, que prevê dois requisitos para que o procedimento seja proposto: 1) o valor dos créditos tributários existentes em nome do contribuinte deve superar 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido; e 2) a soma desses créditos deve ser superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 2. Esse último requisito foi alterado pelo art. 1º do Decreto nº 7.573/11, que passou a prever que somente débitos tributários superiores a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) dão ensejo ao arrolamento. Esta E. Sexta Turma tem entendimento pacífico quanto à aplicação desse novo valor também aos arrolamentos efetuados sob a égide da legislação anterior, em respeito aos princípios da isonomia e da razoabilidade. 3. A Instrução Normativa RFB nº 1.171/11, por sua vez, ao regulamentar a medida administrativa em questão, estabelece em seu art. 2º, § 1º, II, que não serão computados na soma dos créditos tributários - isto é, nos referidos dois milhões de reais - "os débitos confessados passíveis de imediata inscrição em Dívida Ativa da União". A mesma previsão consta da Instrução Normativa RFB nº 1.565/15. 4. Com base nestes novos dispositivos legais, pugna a autora pelo cancelamento do arrolamento de bens e direitos ao qual está submetida. Isso porque alguns dos débitos existentes em seu nome foram incluídos em programas de parcelamento; constituem, pois, débitos confessados passíveis de imediata inscrição em dívida ativa e, nos termos do que disposto no art. 2º, § 1º, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.171/11, devem ser desconsiderados para fins de arrolamento. Desse modo, os débitos existentes em seu nome somariam R$ 1.808.511,88, valor que é inferior a R$ 2.000.000,00 e representa apenas 11% de seu patrimônio conhecido. 5. Essa interpretação não merece prosperar. Não se nega que o parcelamento constitui confissão do débito e o torna passível de imediata inscrição em Dívida Ativa (v.g., REsp 1670543/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). Todavia, deve-se interpretar o que disposto na Instrução Normativa RFB nº 1171/11 de modo a preservar a função pretendida pelo legislador quando da criação do instituto do arrolamento de bens e direitos (a mens legis da norma), qual seja, assegurar a futura excussão de bens e direitos do sujeito passivo suficientes à satisfação do débito fiscal (REsp 689.472/SE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2006, DJ 13/11/2006). 6. Sob esse prisma, desde a Instrução Normativa RFB nº 1.088/10, excluem-se do montante considerado para fins de arrolamento aqueles débitos para os quais haja depósito integral do valor (já garantidos, portanto) e aqueles confessados pelo contribuinte e passíveis de imediata inscrição em Dívida Ativa (ou seja, que podem ser imediatamente cobrados, tornando-se desnecessário o arrolamento acautelatório). Em ambos os casos, os débitos são desconsiderados para fins de arrolamento, pois são dotados da necessária segurança ao crédito tributário, independentemente de qualquer outra medida adotada pelo Fisco. 7. O mesmo não ocorre, porém, com os débitos incluídos em parcelamento; o parcelamento impede a imediata cobrança do débito, tendo em vista a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 151, III, do CTN (REsp 1670543/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). 8. Conquanto o parcelamento configure confissão de débito, que pode ser inscrito em Dívida Ativa, não há como excluir os débitos parcelados do montante a ser considerado para fins de arrolamento, sob pena de deixar desprotegido o crédito tributário e, consequentemente, negar eficácia ao próprio instituto do arrolamento de bens e direitos. 9. Na singularidade, portanto, ainda que considerando os novos critérios estabelecidos pelo Decreto nº 7.573/11, deve ser mantido o arrolamento de bens e direitos ao qual está submetida a autora, posto que os débitos tributários existentes em seu nome somam R$ 4.916.581,84, montante que ultrapassa evidentemente os R$ 2.000.000,00 e representa 30,10% do seu patrimônio conhecido. 10. Apelação improvida.