PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183 DA LEI 9.472/97. TELECOMUNICAÇÕES. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDO. REFORMA DA PENA DE MULTA FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e autoria delitivas restaram demonstradas pelos Ofício da ANATEL, Termo de Representação, Auto de Apresentação e Apreensão, Parecer Técnico, Auto de Infração, Relatório de Fiscalização e Laudo Pericial, além da oitiva das testemunhas e do próprio acusado. 2. Dolo comprovado. As ações de instalar, desenvolver e/ou utilizar serviços de telecomunicações, sem prévia autorização do órgão competente, por si sós, configuram o crime previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97. Ainda que a emissora opere em sistema de baixa frequência, sem fins lucrativos e por uma suposta causa social, não é possível a instalação e funcionamento de rádio sem a devida autorização. 3. O delito em comento é formal e de perigo abstrato, razão pela qual se consuma independentemente do efetivo dano ao bem jurídico tutelado, bastando que a conduta do agente crie o risco não permitido. 4. Dosimetria da pena mantida. 5. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal (pena não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis), mantenho a substituição da pena nos termos da r. sentença. No que tange ao valor da prestação pecuniária, importante mencionar que a prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado. Assim, nos termos do disposto no § 1º do artigo 45 do Código Penal, a importância não pode ser inferior a 01 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. No caso, mostra-se justo o valor de fixado na r. sentença, já que suficiente à prevenção e à reprovação do crime praticado e equivalente a situação econômica do réu. Ademais, a apontada impossibilidade de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade deve ser analisado pelo Juízo das Execuções Penais, nos moldes do artigo 66, inciso V, alínea "a", da LEP. 6. Em relação à pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecida no preceito secundário do artigo 183 da Lei 9.472/97, é flagrantemente inconstitucional, haja vista que viola o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI), que representa direito fundamental de o acusado obter pena justa e adequada à conduta ilícita realizada e, de outro lado, impedir ao Estado que imponha pena s padronizadas, em caso de condenação. A multa em valor pré-estabelecido também afronta o princípio da proporcionalidade, já que um condenado sem antecedentes criminais e que não tenha circunstâncias judiciais desfavoráveis receberá a mesma pena pecuniária daquele que tiver as circunstâncias do art. 59 do Código Penal francamente negativas, o que se afigura verdadeiro contrasenso jurídico. Deve-se interpretar a pena pecuniária, contida no preceito secundário da norma do art. 183 da Lei nº 9.472/97, conforme a Constituição, urgindo seja estabelecida em dias- multa , na forma preconizada pelo Código Penal. 7. Recurso parcialmente provido.