PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEA "D", DO CP. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 62, IV, DO CP. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ARTIGO 44, § 2º, DO CP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Réu condenado pela prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, alínea "d", do Código Penal, com redação vigente ao tempo dos fatos. 2. In casu, não transcorreu o lapso prescricional de 8 (oito) anos entre os marcos interruptivos da prescrição - entre a data dos fatos (21/03/2006) e o recebimento da denúncia (02/02/2007) e entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória (08/09/2014). Ademais, o processo ficou suspenso no período de 08/08/2008 e 13/12/2011, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95. Assim, não há se falar em prescrição da pretensão punitiva. 3. A materialidade foi comprovada pelo Auto de Apreensão, pelo Anexo ao Edital de Intimação nº 0817700-0320/06 e pelo Laudo de Exame Merceológico nº 2862/06. 4. A autoria é incontroversa, na medida em que o réu admitiu no interrogatório judicial que havia adquirido as mercadorias de origem estrangeira sem a documentação fiscal. 5. A sentença deve ser reformada para fixar a pena-base no mínimo legal, tendo em vista que se revela indevida a valoração negativa da circunstância do crime por considerar "a quantidade de mercadorias que seriam introduzidas irregularmente no país e o valor total do imposto iludido (mais de R$ 100.000,00)". 6. Não obstante o montante dos tributos iludidos corresponder a R$ 102.668,99 (cento e dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos) - valor considerado pelo juízo de origem e pelo Parquet Federal), deve-se levar em conta apenas o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, que seriam devidos na importação regular. 7. O artigo 334 do Código Penal pune apenas a sonegação do imposto devido pela entrada clandestina da mercadoria de procedência estrangeira, inadmitindo-se qualquer interpretação extensiva em prejuízo do réu. Revela-se ilegítima a inclusão do PIS e do COFINS no cálculo apresentado, na medida em que estes constituem espécie de contribuição. Além disso, não pode incidir o ICMS no cálculo porque o fato gerador desse imposto estadual é o desembaraço aduaneiro (STF, Súmula n° 661), inexistente quando a introdução é irregular e a mercadoria é apreendida e submissa a perdimento. 8. De acordo com a Secretaria da Receita Federal (fl. 47), sobre as mercadorias apreendidas incidiria o montante total de R$ 39.376,76 (trinta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), levando-se em conta apenas o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados. 9. Tendo em vista que o patamar para aplicação do princípio da insignificância corresponde a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o valor dos tributos iludidos, in casu, não pode ser valorado negativamente a ponto de exasperar a pena-base. 10. Pena-base reduzida ao mínimo legal, consistente em 1 (um) ano de reclusão. 11. O intuito de obter proveito econômico não pode ser considerado em desfavor do acusado, em nenhuma das etapas da dosimetria, por ser absolutamente comum ao crime de descaminho e de contrabando. 12. O pagamento ou promessa de recompensa é algo inerente a esses crimes, uma circunstância ordinária, ocorrendo na quase totalidade dos casos de sua prática, mostrando-se, portanto, indevida a incidência da agravante com base nesse argumento. 13. A incidência da agravante prevista no artigo 62, inciso IV, do Código Penal justifica-se nas hipóteses em que o intuito de lucro não é absolutamente ordinário ou inerente ao tipo penal. 14. Não obstante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na sentença, mantida inalterada a pena em 1 (um) ano de reclusão, tendo em vista a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a "incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 15. Ausentes causas de aumento e de diminuição, a pena resta definitivamente fixada em 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, com fundamento no artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. 16. Presentes os requisitos previstos no artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade pelo período da pena substituída, pelo período da pena substituída, em entidade a ser indicada pelo juízo da execução. 17. Apelação do réu e apelação do Ministério Público Federal parcialmente improvida. De ofício, reduzida a pena-base ao mínimo legal, fixando a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade, pelo período da pena substituída, em entidade a ser indicada pelo juízo da execução.