PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme assentado pelos Tribunais Superiores, por meio das Súmulas n. 273, do Superior Tribunal de Justiça, e n. 155, do Supremo Tribunal Federal, basta a intimação da expedição da carta Precatória para oitiva de testemunhas, sendo prescindível nova intimação para informar a data designada para sua realização. 2. Materialidade delitiva comprovada. 3. Autoria suficientemente comprovada pelos elementos dos autos. 4. Se o grau de culpabilidade do acusado não transcende ao do homem médio. Suas ações, ainda que permeadas de alguma dissimulação, encontrem-se compatíveis com o elemento do tipo e em face de ser ele primário, tem-se por descabida a majoração de sua pena-base além do mínimo legal (Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça). 5. Em razão de a pena conservar-se no mínimo legal, é cabível o início de seu cumprimento em regime aberto (artigo 33, §2º, c, do Código Penal). 6. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, é possível a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao acusado, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou instituição pública e ao pagamento de prestação pecuniária, observando-se o disposto no artigo 45, §1º, do Código Penal, conforme condições e critérios a serem estabelecidos pelo Juízo da Execução. 7. Prejudicada está a análise do pedido de suspensão da pena previsto pelo artigo 77 do Código Penal, haja vista o estabelecido pelo inciso III do já mencionado dispositivo legal 8. Recursos da defesa parcialmente provido.