PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 15 DO CPP E ART. 5º, LV, DA CF. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA NÃO REPETÍVEL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. O procedimento administrativo fiscal que culminou na lavratura da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) nº 35.752.504-3, validamente constituído na esfera administrativa, goza de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade. Além disso, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os processos administrativos, incluídos os de cunho fiscal, são considerados provas não repetíveis, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, sujeitos, portanto, ao contraditório diferido, sendo aptos a alicerçar condenações criminais. 2. A existência de possível vício no procedimento administrativo-fiscal de constituição de crédito tributário não comportaria discussão no âmbito deste processo, em razão da independência das instâncias penal, cível e administrativa. Precedentes desta Turma. 3. O indeferimento da perícia técnica contábil não configura cerceamento de defesa, na medida em que tal prova, no caso, não é imprescindível para demonstrar a ocorrência do crime de apropriação indébita previdenciária. Isto porque esse crime, tipificado no art. 168-A do Código Penal, configura-se pelo mero não repasse à Previdência Social das contribuições descontadas dos segurados empregados e/ou terceiros. 4. Com a juntada de cópia do procedimento administrativo fiscal nos autos da presente ação penal, foi oportunizada a ampla defesa ao apelante, visto que este poderia ter impugnado a documentação durante a instrução probatória, de modo que não reconheço a existência de qualquer violação ao art. 155 do Código de Processo Penal ou ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. 5. O procedimento administrativo fiscal foi encerrado e o débito foi inscrito em dívida ativa, não restando dúvidas sobre a existência do débito decorrente da ausência de repasse ao INSS dos valores descontados dos empregados. 6. A autoria e o dolo restaram demonstrados pelo contrato social e pela prova oral produzida, inclusive o interrogatório do acusado, ficando claro que este era o responsável pela administração da empresa e pelo não recolhimento das contribuições. 7. O valor que deixou de ser repassado à Seguridade Social justifica majoração da pena-base. 8. As declarações do réu não podem ser desconsideradas para efeito de atenuação da pena, ainda que a confissão seja qualificada. 9. A pena de multa deve ser fixada segundo o mesmo critério trifásico de fixação da pena corporal. Precedentes da Turma. 10. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Neste ponto, foi acolhido o pleito do recorrente para que, em obediência ao princípio da proporcionalidade, o valor da prestação pecuniária fosse reduzido. 11. Apelação da defesa parcialmente provida.