TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. ART. 7º DA LEI N. 10.426/2002. IN SRF N. 482/04. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de cobrança de multa de caráter extrafiscal e vinculada ao descumprimento de uma obrigação acessória, com fundamento no art. 113, § 2º, do CTN, estabelecida no artigo 7º, inciso II, da Lei 10.426/2002. 2. A impetrante tinha pleno conhecimento que a partir do quinto dia útil de março de 2005 deveria entregar a DCTF fazendo uso de seu certificado digital, conforme disposto nos artigo 2º, 5º e 6º da IN SRF nº 482/04. 3. Observa-se que a apelante buscou regularizar sua situação para obtenção do certificado digital em comento, somente dois dias antes do prazo da DCTF, razão pela qual a responsabilidade pela demora não pode ser imputada a autoridade impetrada. 4. Em relação ao Ato Declaratório Executivo nº 23/05 do Secretário da Receita Federal, não há que se falar em ilegalidade, pois, embora tenha sido publicado em 08.04.2005, foi amplamente divulgado no sitio da Receita Federal antes da data limite para a entrega da DCTF. 5. A possibilidade de entrega da DCTF por meio impresso consistiu em mera liberalidade da Receita Federal, não se tratando de prorrogação de prazo, mais de uma faculdade quanto ao meio de entrega que poderia não ter sido concedida. 6. Apelo desprovido.