PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NAS DECLARAÇÕES. LOAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA INCONTROVERSA. AUTORIA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. ANTECEDENTES EXCLUÍDOS. MULTA PROPORCIONAL. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal imputando ao acusado a prática do crime do art. 171, §3º, do Código Penal, na qual narra que o denunciado teria requerido benefício de amparo social ao idoso em nome de terceira pessoa, instruindo o pedido administrativo com declarações inverídicas, sem o conhecimento da pretensa beneficiária. 2- O princípio da insignificância, como corolário do princípio da pequenez ofensiva inserto no artigo 98, I, da Constituição Federal, estabelece que o Direito Penal, pela adequação típica do fato à norma incriminadora, somente intervenha nos casos de lesão de certa gravidade, atestando a atipicidade penal nas hipóteses de delitos de lesão mínima, que ensejam resultado diminuto. 2.1- Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do princípio da insignificância e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. 2.2- Os Tribunais Superiores firmaram o entendimento no sentido de que os crimes praticados em detrimento de bem jurídico de caráter supraindividual, no caso, patrimônio público, indicam alto grau de reprovabilidade da conduta, o que impede a caracterização do delito de bagatela. 2.3- Caso concreto no qual, ademais, não se preenche o requisito do grau reduzido de reprovabilidade do comportamento do agente em razão da habitualidade delitiva. 3- Materialidade delitiva que, além de incontroversa, restou devidamente comprovada nos autos, em especial pelo procedimento administrativo instaurado pelo INSS, do qual constam as declarações apresentadas por ocasião do requerimento do benefício e os documentos que comprovam o caráter ideologicamente falso daquelas. 4- A autoria delitiva, conquanto impugnada pela defesa, restou sobejamente demonstrada nos autos, em especial pela prova testemunhal e pela perícia grafotécnica que concluiu, de maneira inequívoca, que as assinaturas lançadas nas declarações falsas que instruíram o requerimento administrativo de concessão de benefício partiram do punho do acusado. 5- Dosimetria da pena. Compulsando os autos, verifica-se que não há comprovação de condenação transitada em julgado em face do réu, razão pela qual afasta-se a valoração negativa dos antecedentes e reduz-se a pena privativa de liberdade. 6- Para que haja proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa, reduz-se a última para o equivalente a 26 (vinte e seis) dias-multa, mantido o seu valor unitário. 7- Apelo defensivo provido em parte.