PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 15 e 74 A 79. LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. SENTENÇA TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - O evento morte ocorrido em 11/04/2010 e a condição de dependente da autora, estão devidamente comprovados pelas certidões de óbito de casamento. 4 - A celeuma gira em torno da qualidade de segurado do de cujus à época do óbito. 5 - A autarquia sustenta que o de cujus não ostentava a qualidade de segurado no momento em que configurado o evento morte, por não reconhecer o vínculo empregatício homologado na Justiça Trabalhista após o óbito, relativo ao labor como engenheiro e, no ponto, lhe assiste razão. 6 - Ao proceder à análise do requisito em apreço, verifica-se que das informações trazidas na Carteira de Trabalho e Previdência Social do falecido, e nas constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, nota-se que, o Sr. Ricardo de Paula Machado, ostentou alguns vínculos de emprego, mas o último vínculo incontroverso junto à "Empresa Serviço Social da Indústria do Papel e Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo", remonta ao longínquo período entre 01/04/1981 e 03/12/1997, voltando a figurar depois, como contribuinte individual, entre 01/04/2003 e 30/04/2003. 7 - Com relação ao vínculo reconhecido post mortem na Justiça do Trabalho foi demonstrado apenas por meio da cópia dos autos do processo nº 0260900-30.2010.5.02.0067, que tramitou perante a 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em que foi declarado o labor do falecido para o período de 01/08/2008 a 11/04/2010, por força de homologação de acordo trabalhista, do qual a autarquia previdenciária não participou. 8 - Em análise à cópia do Processo Trabalhista, verifica-se que a parte autora não apresentou quaisquer outros documentos indiciários da existência do vínculo empregatício. 9 - A anotação deste contrato de trabalho na CTPS do de cujus decorreu da sentença trabalhista, que homologou o acordo entre o espólio de Ricardo de Paula Machado (falecido) e as reclamadas, GCC - Construtora Cosimo Cataldo Ltda, Construtora Cosimo Cataldo Ltda e Comercial Cosimo Cataldo Ltda EPP, sem que houvesse produção de provas sobre as alegações deduzidas. 10 - A sentença trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários. Contudo, o título judicial só pode ser considerado se fundado em elementos que demonstrem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, excetuado, portanto, os casos originados pela decretação da revelia da reclamada ou de acordo entre as partes, ante a inexistência de provas produzidas em Juízo. Além do mais, a coisa julgada produzida na Justiça do Trabalho dá-se "inter partes", nos seus exatos limites subjetivos, razão pela qual somente produzirá efeitos previdenciários após a discussão judicial travada em face da autarquia ou mediante a sua integração na lide originária. 11 - Assim, não obstante o vínculo empregatício do falecido no período de 01/08/2008 a 11/04/2010 ter sido reconhecido em reclamação trabalhista, os efeitos da sentença proferida naquele processo devem se restringir àquela demanda, porquanto foi decorrente de acordo sem a produção de qualquer tipo de prova, não se prestando, portanto, ao exigido início de prova material. 12 - Ressalte-se, também, que os recolhimentos das contribuições referentes ao período reconhecido em sentença trabalhista, sequer constou do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 13 - Os documentos juntados às fls. 329/350, consistentes em comprovante de depósito de remuneração/salário, procuração original da empresa ao falecido, autorizando-o a assinar e processar documentos necessários para projeto de engenharia, declaração de andamento da obra, relatório original de despesas de materiais usados no projeto realizado pelo de cujus, não poderiam, por si só, atestar a existência do vínculo trabalhista, antes pelo contrário, denota bastante autonomia por parte do Sr. Ricardo de Paula Machado, indicando uma possível prestação de serviço autônomo de engenharia. 14 - Além disso, é de se estranhar, que o de cujus, na qualidade de engenheiro da empresa há mais de dois anos, não se incomodasse com a ausência de registro em sua carteira, permanecendo inerte quanto a este ponto, não reivindicando em vida, a regularização. 15 - Alie-se como elemento de convicção, não ter sido produzida prova testemunhal nestes autos, a fim de comprovar que o falecido estava trabalhando realmente como empregado subordinado, à época do óbito, não havendo nos autos elementos a firmar a convicção deste juízo. 16 - Tem-se por não caracterizada a qualidade de segurado do falecido. 17 - Revogação dos efeitos da tutela antecipada com aplicação, portanto, do entendimento consagrado pelo C. STJ no mencionado recurso repetitivo representativo de controvérsia e reconhecimento da repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação. 15 - Inversão do ônus sucumbencial com condenação da parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC/73, art. 20, §3º), ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 16 - Apelação do INSS e remessa necessária providas.