PROCESSO CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. INOVAÇÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração se destinam a integrar pronunciamento judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Não se prestam à revisão da decisão, a não ser que a superação daqueles vícios produza esse efeito, denominado infringente. Não se verifica omissão/contradição alguma na espécie. II - A atenta leitura do acórdão combatido, ao lado das razões trazidas pelo embargante evidencia, inquestionavelmente, que aquilo que se pretende rotular como obscuridade ou contradição ou omissão nada tem a ver com essas espécies de vício no julgado, valendo-se a parte dos presentes, portanto, para expressar sua irresignação com as conclusões tiradas e preparando-se para a interposição de outros recursos mediante um rejulgamento. Deseja, pois, em verdade, que os julgadores reanalisem as questões postas, proferindo nova decisão que lhe seja favorável. Insisto, a pretensa conclusão contrária ou em afronta àquela que, no ver da embargante, deveria ter sido alcançada, conforme os fundamentos expendidos, não caracteriza hipótese de obscuridade ou contradição ou omissão, segundo o exigido pelo legislador neste recurso impróprio. É o acórdão, claro, tendo-se nele apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estavam os julgadores obrigados a pronunciar-se, segundo seu convencimento. III - A impetrante ajuizou a presente ação mandamental objetivando a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CND), ao fundamento de que os débitos que impedem a expedição da certidão de regularidade fiscal são inexistentes, sendo o único óbice à sua emissão a existência de erro formal no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, exercício de junho de 2015, em face da qual se apresentou DCTF retificadora. IV - Houve emenda da petição inicial, na qual a impetrante alterou o pedido inicial para que fosse determinado à autoridade coatora a restituição dos valores pagos indevidamente a título de IRRF no valor de R$ 27.576,25. Juntou comprovante de pagamento do débito de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 27.576,25 (fl. 156), constante do relatório fiscal. V - Assim, por ocasião da emenda da inicial (fls. 148/155), requereu a impetrante/embargante a "Concessão da segurança pleiteada com a expedição de ofício à autoridade coatora determinando a restituição dos valores pagos indevidamente a título de IRRF no valor de R$ 27.576,25" (fl. 154). Ocorre que, quando da interposição de seu recurso de apelação, sustentou seu direito à compensação do referido valor, restando configurada a inovação do pedido, vedada em sede recursal, motivo pelo qual esta Turma não conheceu desta parte do recurso, consoante jurisprudência das nossas Cortes Regionais. VI - Especificamente, quanto à afirmação da embargante de que pleiteou a compensação do valor que alega ter recolhido indevidamente, com o objetivo tão somente de expedição da CPEND (fls. 156), é de se frisar, novamente, que, apesar de constar genericamente na petição de aditamento da inicial, como se observa à fl. 150, que era "necessário o aditamento da inicial para que a Impetrante possa se restituir e compensar desses valores recolhidos sem a devida necessidade", a impetrante/embargante requereu tão somente a "Concessão da segurança pleiteada com a expedição de ofício à autoridade coatora determinando a restituição dos valores pagos indevidamente a título de IRRF no valor de R$ 27.576,25" (fl. 154). VII - Cediço que, consoante o disposto no art. 293, de antigo CPC, vigente à época da prolação da sentença recorrida, que estabelece a exigência de interpretação restritiva do pedido, o pleito da embargante foi devidamente analisado pelo MM. Juízo "a quo", utilizando-se do pedido determinado e certo contido na emenda da inicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais. VIII - Na hipótese vertente, houve a apresentação de DCTF retificadora (fls. 100/136), a fim de corrigir o erro de preenchimento em DCTF anterior alegado pela impetrante. Contudo, não se evidencia da documentação que a correção realizada eliminou o saldo devedor constante de fl. 31, razão pela qual, por ora, é tido como devido ou a maior. De fato, embora conste do Relatório de Situação Fiscal a apresentação de manifestação de inconformidade (fl. 31), não foi juntado aos autos documento reconhecendo o crédito do impetrante. Assim, considerando-se a ausência de prova pré- constituída acerca do crédito em debate, é de rigor o indeferimento do pedido de restituição, mormente no âmbito do mandado de segurança. IX - Cediço que o mandado de segurança não é a via adequada especificamente para o pedido de restituição, uma vez que este visa produzir efeito meramente patrimonial, que poderia ser alcançado em ação de cobrança. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. X - No mais, não há no v. acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição a esclarecer via embargos de declaração, até porque restou claro que não houve afronta ao disposto nos artigos mencionados, sendo certo, por outro lado, que os embargos declaratórios não podem ser acolhidos com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciados os pressupostos indicados no art. 1.022 do CPC. IX - O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) é expresso no sentido do reconhecimento do prequestionamento ficto, isto é, a simples interposição dos embargos de declaração já se mostra suficiente para prequestionar a matéria, eis que a redação do art. 1.025 do CPC em vigor é: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". XI - Embargos de declaração rejeitados.