RECURSO ESPECIAL. RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO PRECEDENTE RESP 1.221.170/PR. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça decidiu no Resp nº 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." 3. Cabe a esta E. Turma, nos termos delimitados pelo C. STJ, definir se os gastos relativos a rastreamento de veículos e seguros em geral (incluindo-se o seguro dos prédios, de vida, dos veículos e das cargas), se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento previsto no artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. 4. A impetrante se dedica ao ramo de transporte rodoviário de cargas e encomendas em geral, produtos farmacêuticos, correlatos e cosméticos para diferentes destinos e, nos termos do artigo art. 20, alínea "m", do Decreto-Lei nº 73/66, é obrigada a contratar seguro de responsabilidade civil por danos à carga transportada. Desta forma, essa despesa se enquadra no conceito de relevância delimitado pelo C. STJ, por ser decorrente de imposição legal. 5. Entretanto, os demais seguros mencionados pela impetrante, bem como a contratação de rastreamento de veículos não se enquadram como serviços essenciais ou relevantes, pois como constou do voto do então relator, "tais despesas são passíveis de repasse ao preço do serviço contratado, e, caso fosse também consideradas para fins de creditamento das exações em discussão, implicaria enriquecimento ilícito à empresa transportadora, o que não restou objetivado pelo legislador". 6. Em relação ao seguro obrigatório, de rigor exercer o juízo de retratação, para dar parcial provimento ao agravo interno, a fim de permitir o creditamento dos valores, tal como requerido na inicial, mantendo-se o voto em relação aos demais gastos. 7. No que diz respeito ao pleito compensatório, observo que o C. STJ, no julgamento do Resp 1.111.164/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a necessidade da comprovação dos valores que o impetrante pretende compensar, mediante a juntada aos autos das respectivas guias de recolhimento. 8. Compulsando os autos, verifica-se que a autora não trouxe aos autos sequer uma guia DARF comprobatória do recolhimento indevido, afigurando-se incabível, portanto, o reconhecimento do direito à compensação. 9. Impossível reconhecer o direito à compensação do indébito tributário, em razão da ausência de provas carreadas à inicial dos 05 (cinco) anos anteriores à impetração. 10. Juízo de retratação parcialmente exercido para adotar o entendimento proferido no Resp nº 1.221.170/PR e, nestes termos, dar parcial provimento ao agravo interno, conforme a fundamentação.