CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA NO CURSO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, PROPONDO A ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO DO RELATOR NO JULGAMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLRAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUESTÃQO DE ORDEM. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS INFRINGENTES. PRECLUSÃO LÓGICA. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CPC/1973. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Questão de ordem apresentada por segundo julgador após pedido de vista no curso do julgamento de Agravo Interno. Proposta de anulação dos atos processuais em razão da ausência de juntada aos autos de voto do Relator quanto aos segundos Embargos de declaração. 2. Ainda que não conste dos autos - por qualquer razão - o documento contendo o voto do Relator nos segundos Embargos de Declaração, o certo é que efetivamente os embargos foram apreciados em sessão de julgamento pela Turma (21.03.2017), resultando desfavorável à pretensão do Embargante, não se divisando a necessidade de anulação do feito a partir das fls. 4.295, até porque a parte interessada nada arguiu nesse sentido, tendo oposto, inclusive, posteriormente ao julgamento desses declaratórios, Embargos Infringentes (fls. 4310/4337), não ocorrendo prejuízo a sustentar alguma nulidade, bastando, no caso, a juntada aos autos da peça eventualmente faltante. 3. Consta, ademais, dos autos do processo, a certidão do resultado do julgamento da sessão de 21.03.2017 (fls. 4297), o voto-vista (fls. 4298/4305), a declaração de voto apresentada pela Juíza Federal Convocada (fls.4306/4307v) e o acórdão do julgamento (fls. 4308/4308v), sendo suficientes tais peças para o regular processamento do feito, ressaltando que tanto o voto do Relator quanto as demais peças acima mencionadas foram e encontram-se disponibilizadas na página de consulta processual no sítio da "internet" deste Tribunal Regional Federal. 4. Conclui-se não se tratar de ato inexistente, mas sim de ato efetivamente realizado, com a devida publicidade de seu integral conteúdo, apenas não juntado aos autos, em seu devido tempo, parte documental, por circunstâncias não suficientemente esclarecidas. 5. A ausência da juntada do voto não prejudicou a interposição de recurso pela parte que opôs Embargos Infringentes, no qual sequer suscita qualquer nulidade, incidindo na hipótese, o disposto no art. 278 do CPC: "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". 6. Aplica-se, também, à hipótese, o quanto disposto no § 1º, do art. 282 ("O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte") e parágrafo único do art. 283 ("Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte"), ambos do CPC. 7. Dentre os pressupostos ou requisitos de admissibilidade dos recursos, está a inexistência de fatos impeditivos ou obstativos do seu julgamento, tais como a preclusão lógica, que ocorre sempre que o recorrente incorre em comportamento incompatível com o interesse na apreciação do pedido formulado no recurso. 8. Quando da prolação do acórdão embargado, no caso, encontrava-se vigente no ordenamento o Código de Processo Civil de 1973, o qual, em seu art. 530, previa o cabimento de embargos infringentes em face de acórdão não unânime que houvesse reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. 9. O Agravante, contudo, deixou de ingressar com o recurso de embargos infringentes em momento oportuno, qual seja, tão logo proferido o acórdão não unânime que reformou a sentença "a quo", sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, havendo optado pela oposição, por duas vezes, de embargos declaratórios. 10. Após a publicação do acórdão que julgou os últimos embargos de declaração, reiniciando, a partir de então, o prazo para interposição dos recursos cabíveis, não mais existia no ordenamento amparo legal para os embargos infringentes, em vista do advento do Código de Processo Civil de 2015. 11. Ao deixar de promover o recurso adequado ao fim pretendido em momento oportuno, o Agravante praticou ato incompatível com o interesse na apreciação do pedido ora formulado nos embargos infringentes. Com efeito, falta pressuposto recursal nesta ação, haja vista a verificação de ato incompatível com a vontade de recorrer pela via dos embargos infringentes, o qual é irretratável, nos termos do art. 503, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 (com correspondência no art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015), ensejando a negativa de seguimento do recurso. 12. Para além da caracterização de preclusão lógica, os embargos infringentes mostram-se intempestivos. 13. Trata-se de recurso não previsto no Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual impõe-se a observância dos prazos e requisitos de admissibilidade estabelecidos pelo Código de Processo Civil de 1973, onde a matéria encontrava-se disciplinada. Nos termos dos artigos 508 e 178, ambos do CPC/1973, o prazo para interposição dos embargos infringentes é de 15 (quinze) dias corridos, havendo se expirado, no caso, em 02/05/2017, tendo em vista que o acórdão recorrido (decisão nos segundos declaratórios) foi disponibilizado em 11/04/2017, considerando-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte à disponibilização (17/04/2017). 14. Havendo os embargos infringentes sido protocolados somente em 05/05/2017, impõe-se o reconhecimento da intempestividade, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido. 15. Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo interno.