MANDADO DE SEGURANÇA - ADUANEIRO - TRANSPORTE DE MERCADORIA NÃO PREVISTA EM MANIFESTO DE CARGA - TENTATIVA DE REGISTRO NO SISTEMA MANTRA APÓS INÍCIO DE ATO FISCALIZATÓRIO - RETENÇÃO REGULAR - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O termo de retenção foi lavrado por autoridade competente. A alegação de nulidade por vício formal não tem pertinência. 2. O A obrigação de prestar informações sobre a carga transportada decorre de lei (artigo 37, do Decreto-lei nº 37/66, e artigo 42, do Decreto n.º 6.759/2009). 3. O descumprimento da obrigação implica o perdimento da mercadoria (artigo 105, inciso IV, do Decreto-lei n.º 37/66). 4. No âmbito regulamentar, a Instrução Normativa SRF n.º 102/1994, disciplina os procedimentos de controle aduaneiro pelo Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, Trânsito e do Armazenamento - Mantra. O artigo 9º, §1º, com a redação vigente na época dos fatos: "§ 1º A falta de informações sobre carga procedente do exterior previamente à chegada de veículo ou sobre carga procedente de trânsito, associada à não entrega dos documentos de que trata o "caput" deste artigo, implicará na configuração de declaração negativa de carga, nos moldes do previsto pelo parágrafo único do art. 46 do Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985." 5. No caso concreto, as mercadorias não constavam do manifesto de carga relativo à aeronave, o que foi constatado na ocasião da fiscalização. 6. Segundo o termo de retenção: "(...) Tais volumes não constam da documentação entregue pelo responsável pelo Manifesto de Carga do veículo (...) e sequer foi informado no Sistema Mantra (controle automatizado do Manifesto, Armazenamento e Trânsito), no momento da chegada da aeronave, conforme determina a legislação aduaneira." 7. O ato administrativo de retenção é regular. 8. Apelação desprovida.