PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 334, "CAPUT" E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1º, INCISOS V E VII, DA LEI Nº 9.613/98. OPERAÇÃO ESTRADA REAL. 1. Afastada a preliminar de incompetência da Justiça Federal de São Paulo, ao argumento de que os bens apreendidos teriam ingressado no País pelo município de Foz do Iguaçu/PR. Note-se que o feito cuida, além do delito de descaminho, dos crimes de formação de quadrilha e de lavagem de dinheiro. As investigações ocorreram, em grande parte, no município de São Paulo, onde foram cumpridas as medidas cautelares. Assim, em razão de competência territorial, é competente a Justiça Federal de São Paulo para processar e julgar o feito. 2. A denúncia atendeu aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, porquanto narra a participação dos réus na organização criminosa, atuando por meio de diversas empresas, criadas em nomes de terceiros para utilização em variadas operações, para praticar os delitos indicados, desde a internalização de mercadorias, seu armazenamento, pagamento de vantagens ilícitas a agentes policiais, à transferência de valores para pagamento dos fornecedores e lavagem de dinheiro, não se afigurando inepta. Preliminar rejeitada. 3. Observados os requisitos legais para a decretação da quebra do sigilo telefônico, de modo que a prova foi licitamente obtida. Preliminar rejeitada. 4. Não prospera a alegação de nulidade por inobservância ao artigo 514 do Código de Processo Penal, uma vez que não restou demonstrado qualquer prejuízo ao réu, bem como por haver sido superada a questão com a prolação da sentença condenatória, não se tratando, ainda, o delito do art. 288 do Código Penal de crime funcional típico, como bem apontado pelo Ministério Público Federal. Ademais, o réu fora afastado temporariamente de suas funções, como se verifica nos autos. Preliminar rejeitada. 5. É entendimento assente na doutrina e na jurisprudência que o deferimento de diligências probatórias é ato que se inclui na discricionariedade regrada do juiz, cabendo a ele aferir, em cada caso, a real necessidade da medida para a formação de sua convicção, nos termos do art. 411, § 2º, do Código de Processo Penal. Preliminar rejeitada. 6. No processo penal vige a regra geral de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (CPP, art. 563). Sendo assim, para que da inobservância do contraditório em relação a documentos juntados aos autos advenha a anulação do processo, cumpre restar demonstrado o efetivo prejuízo experimentado pela parte, o que não se dera, no caso. Preliminar rejeitada. 7. Não se sustentam as alegações de nulidade do decorrente do desmembramento do feito e posterior indeferimento do pleito para unificação, da negativa de amplo acesso ao processo, da utilização de prova emprestada e da "distribuição dirigida", uma vez que as decisões pelo desmembramento dos feitos e pelo indeferimento de posterior unificação encontram-se regularmente fundamentadas, tendo sido a medida necessária para permitir o trâmite mais célere dos autos em benefício aos réus, não havendo logrado a defesa demonstrar qualquer prejuízo decorrente tanto do desmembramento quanto da posterior negativa de unificação, medida cujo efeito prático seria apenas de tumultuar o andamento processual. Preliminar rejeitada. 8. Restaram cabalmente comprovados os delitos de descaminho, quadrilha e lavagem de dinheiro. 9. Dosimetria. Aplicada atenuante da confissão espontânea ao denunciado André, tornando definitiva sua pena em 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos da sentença tornando definitiva sua pena em 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos da sentença. 10. Excluída da condenação do corréu Eduardo o crime antecedente de organização criminosa, tendo em vista que tal tipo penal não existia à época dos atos acoimados de lavagem. Assim, em relação à dosimetria do réu, restam mantidas as penas fixadas em primeiro grau para os crimes de descaminho e quadrilha. 11. Quanto ao delito de lavagem de dinheiro, levando em conta a absolvição, resta fixada a pena-base em 3 anos de reclusão. Na segunda fase, acrescida a agravante do artigo 62, I, do Código Penal, e estabelecida a pena intermediária de 3 anos e 6 meses de reclusão. Em seguida aplicada a causa de aumento do artigo 1º, §4º, da Lei 9.613/98 em 1/3, resultando a pena definitiva para esse delito em 4 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 14 dias multa, no valor unitário fixado pela sentença. 12. Aplicado o concurso material com os demais delitos, a pena definitiva para o réu Eduardo resulta em 7 anos e 10 meses de reclusão e 14 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, negada a substituição por restritivas de direitos. 13. Provido o apelo ministerial para decretar a perda do cargo do codenunciado Rogério. 14. Recurso do acusado Rogério a que se nega provimento. Apelo do denunciado André parcialmente provido para aplicar a atenuante da confissão espontânea. Apelação do acusado Eduardo a que se dá parcial provimento para absolvê-lo do delito previsto no art. 1º, VII, da Lei 9.613/98 e reduzir a pena-base do delito do art. 1º, V, da Lei 9.613/98, fixando-lhe a pena definitiva de 7 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 14 dias-multa. Apelação ministerial provida para decretar a perda do cargo de Rogério. De ofício, afastada a condenação de Eduardo à reparação dos danos.