CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL. TEMPO DE SERVIÇO URBANO INCONTROVERSO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO. 1 - Para a caracterização de litispendência ou coisa julgada, necessária a tríplice identidade entre os elementos da ação, ou seja, devem ser idênticos partes, pedido e causa de pedir, em ambas as demandas propostas. 2 - A coisa julgada constitui garantia fundamental do cidadão no nosso Estado Democrático de Direito, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta da República, e se origina da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas. 3 - Tal instituto tem a finalidade de conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada definitivamente seja rediscutida em ação judicial posterior. 4 - De leitura detida da exordial, infere-se a pretensão da parte autora circunscrita à concessão de aposentadoria por idade híbrida, mediante o reconhecimento de período de exercício de labor rural. 5 - Diferentemente, a ação ajuizada anteriormente versava sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme se verifica da documentação acostada aos autos. Naquela ocasião, por acórdão proferido por esta Corte, foi julgado improcedente o pedido no que tange ao benefício, mas foi mantido o reconhecimento do exercício de labor rural, no período de 1º/01/1964 a 31/10/1991, exceto para fins de carência e contagem recíproca. 6 - Ou seja, não há que se falar em repetição de demanda já proposta antecedentemente, diante da diversidade das postulações, pois as ações versam sobre benefícios distintos, comprovando-se não haver coincidência plena de todos os elementos supraindicados. 7 - Tendo implementado a idade mínima de 65 anos em 05 de janeiro de 2009, deveria o autor comprovar a carência de 168 (cento e sessenta e oito) meses, ônus do qual, de fato, se desincumbiu. 8 - Conforme disposição expressa do § 3º, do art. 55 da Lei n. 8.213/91, a distinção entre a aposentadoria por idade rural e a de caráter híbrido, além do cômputo do exercício de atividade rural e de períodos de contribuição sob outras categorias conjuntamente, reside no requisito etário. 9 - Por sua vez, os critérios para apreciação do conjunto probatório referente ao exercício de atividade rural são idênticos em ambas as modalidades de aposentadorias por idade. Assim sendo, é necessária apenas a comprovação do efetivo exercício de labor rural para efeito de carência. 10 - A controvérsia cinge-se de labor rural exercido, no qual não foram efetuados recolhimentos previdenciários, conforme aduz a autarquia. 11 - Foi acostada aos autos certidão de objeto e pé, a qual demonstra que o exercício de labor rural do autor, no período de 1º/01/1964 a 31/10/1991, foi devidamente reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, nos autos de ação de aposentadoria por tempo de contribuição. Tal, por si só, já bastaria para fins de concessão do benefício ora pleiteado. 12 - Como se tal não bastasse, os documentos acostados aos autos constituem suficiente início de prova material do labor rural e a prova oral, por sua vez, corroborou, de forma satisfatória, a atividade campesina desempenhada pelo requerente. 13 - Diante do preenchimento da carência exigida em lei, mediante o somatório dos períodos de atividades rurais e urbanas, de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida. 14 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos prospectivos. 15 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 16 - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS desprovida. Correção monetária e juros de mora fixados de ofício.